BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) para manter a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por três dos cinco crimes imputados a ele na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ramagem integra o chamado núcleo central de uma suposta organização criminosa que tentou dar golpe de Estado para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O deputado e outros sete, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), são réus no STF nesta ação.

Moraes entendeu que a aplicação da prerrogativa de Ramagem como deputado seria válida apenas em relação ao parlamentar e aos crimes supostamente praticados depois da diplomação: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Com isso, segundo Moraes, Ramagem tem que continuar sendo julgado por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. E os demais réus do núcleo crucial responderão pelos cinco crimes. 

“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável apenas ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu Moraes em seu voto.

A avaliação do ministro do Supremo é que Ramagem participou da articulação pró-golpe enquanto era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), no governo de Bolsonaro. Por isso ficam suspensos dois crimes, e não a ação penal na íntegra como decidiu a Câmara.

Zanin já havia alertado Câmara sobre o caso de Ramagem

A Primeira Turma do STF começou a analisar, às 11h desta sexta, a decisão da Câmara, de quarta-feira (7), que suspende a ação penal que tem como réus Ramagem, Bolsonaro e outros seis aliados.

Seguindo a Constituição, o STF notificou o Congresso após tornar Ramagem réu, há duas semanas. 

Ofício assinado pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, dizia que eventual suspensão de ação penal só poderia atingir dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem: deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado.

A Câmara ignorou o ofício de Zanin. Os deputados aprovaram o pedido para interromper a ação penal contra Ramagem, na noite de quarta, com 315 votos favoráveis e 143 contrários. 

Na quinta (8), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou ofício ao STF informando a decisão tomada em plenário. Ainda na quinta, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, enviou o julgamento do caso à Primeira Turma. 

No mesmo dia, Zanin convocou sessão virtual extraordinária, das 11h desta sexta às 11h da terça-feira (13).

Entenda a decisão polêmica da Câmara para salvar Ramagem

A ofensiva para proteger Ramagem começou com um pedido do Partido Liberal (PL) apresentado à Câmara. 

A legenda diz que os crimes atribuídos a Ramagem pela PGR ocorreram depois que ele virou deputado. A data usada como parâmetro é o dia da diplomação dele: 19 de dezembro de 2022. 

A proposta aprovada pelos deputados interrompe o curso de processos que envolvem o uso de provas consideradas “não autorizadas”, ainda que autorizadas judicialmente.

A tese jurídica é controversa e tem sido usada para contestar operações da Polícia Federal contra aliados de Bolsonaro. Interpretação mais ampla abre espaço para a paralisação de ações penais sensíveis no STF.

A medida abre brecha para que outros réus acusados de tramar um golpe de Estado em 2022 sejam beneficiados, inclusive Bolsonaro.