‘Pedido para anular delação premiada de Cid é desproporcional’, defende Fux em voto

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu, nesta quarta-feira (10/9), que os benefícios do acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid devem ser preservados. O militar foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A anulação é um pedido dos advogados dos outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da suposta tentativa de golpe de Estado, e está sendo analisada nas questões preliminares. As defesas tentam desqualificar os apontamentos do militar na tentativa de descolar seus clientes dos crimes atribuídos a eles nas denúncias de Cid.

Terceiro ministro da Primeira Turma a se manifestar no julgamento de Bolsonaro e aliados - acusados de planejar a tomada de poder à força para manter o ex-presidente no cargo -, Fux votou para validar a delação do ex-ajudante de ordens da Presidência da República.

“Ele não foi chamado para inventar. Ele, na verdade, foi chamado para fatos novos que a própria polícia noticiava a ele”, afirmou o magistrado. “E, nesse sentido, me parece desproporcional a anulação dessa delação”, concluiu.

O que é uma delação premiada

A delação premiada se trata de um acordo firmado entre um réu que está sendo investigada por crimes, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) – que se manifesta favorável ou não a esse acordo.

Diante disso, autoridades policiais buscam obter informações relevantes para a solução do caso e avanço do processo, enquanto o investigado negocia benefício, como redução de pena.

No caso de Cid, os benefícios solicitados à PF para que ele contasse o que sabe do plano de golpe de Estado são:

• perdão judicial ou pena privativa de liberdade não superior a dois anos;
• restituição de bens e valores que pertencem a ele e foram apreendidos em operações policiais;
• extensão dos benefícios ao pai, à esposa e à filha maior de idade, no que for compatível ao caso deles;
• atuação da Polícia Federal para garantir a segurança dele e dos familiares mais próximos

Confira quem está sendo julgado no núcleo 1

O julgamento na ação penal por tentativa de golpe de Estado é inédito no país, porque é a primeira vez que um ex-presidente e militares respondem por tal crime. Fazem parte do chamado "núcleo 1" ou "núcleo crucial":

• Jair Bolsonaro: capitão do Exército de 1973 a 1988, foi presidente da República de 2019 a 2022;
• Alexandre Ramagem: diretor da Abin no governo de Jair Bolsonaro, foi delegado da Polícia Federal (PF);
• Almir Garnier: comandante da Marinha na gestão Bolsonaro, é almirante de Esquadra da Marinha;
• Anderson Torres: ministro da Justiça no governo Bolsonaro e delegado da PF, era secretário de Segurança do DF no 8 de janeiro;
• Augusto Heleno: ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de Bolsonaro, é general da reserva do Exército;
• Mauro Cid: ex-ajudante de ordens da Presidência, era um dos principais assessores de Bolsonaro, é tenente-coronel do Exército;
• Paulo Sérgio Nogueira: ministro da Defesa na gestão Bolsonaro, é general do Exército;
• Walter Braga Netto: general da reserva do Exército, foi ministro da Casa Civil de Bolsonaro e vice na chapa dele em 2022.

Os réus são acusados dos seguintes crimes:

• Abolição violenta do Estado democrático de direito;
• Golpe de Estado;
• Organização criminosa;
• Dano qualificado ao patrimônio da União;
• Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é Ramagem que, por ocupar mandato de deputado, responde somente pelas acusações de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado democrático de direito e organização criminosa. O julgamento dos outros dois crimes deve ser retomado pela Justiça quando ele deixar o cargo.