PEC dos Precatórios é questionada no STF por OAB, AMB e servidores

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e confederações de servidores entraram, nesta quinta-feira (13), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7047) contra as mudanças constitucionais feitas por meio da Proposta de Emenda à Constuição (PEC) dos Precatórios - transformada na Emenda Constitucional 114/2021. 

Um dos pontos alegados na inicial é a criação de um teto de pagamento de precatórios - dívidas transitadas em julgado na Justiça. 

"A EC 114/2021, ao estabelecer limitação indevida ao pagamento de valor reconhecido como devido pelo Poder Judiciário, representa inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º, CF), que assegura não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto. Com a medida, o adimplemento dos débitos e obrigações reconhecidas na Justiça se torna uma escolha política dos governantes, que decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo, que aprova normas como a ora analisada, autorizando uma limitação ao pagamento dos precatórios, flagrantemente inconstitucional", dizem em trecho de nota à imprensa divulgada. 

Ainda assinam a inicial a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate)  e a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol). 

A PEC dos Precatórios aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e criou um teto de pagamento dos precatórios. Este ano, não ultrapassa R$ 45 bilhões. Sem a aprovação, a União deveria arcar em 2022 com R$ 89,1 bilhões. 

A proposta ganhou destaque porque virou uma das PECs mais importantes para o governo Bolsonaro. Isso porque, a PEC dos Precatórios abriu R$ 106 bilhões no Orçamento da União deste ano para bancar o Auxílio Brasil em R$ 400. 

Ainda segundo a nota divulgada, "tal fato se torna ainda mais evidente com a criação da comissão mista para “exame analítico” de precatórios (constante no art. 6º da EC 114/2021), dado que esta, ao prever a revisão de sentenças judiciais por meio de juízo de órgão eminentemente político, cria órgão externo para homologar e certificar as decisões oriundas dos Juízes, avaliando o seu mérito. O novo dispositivo viola frontalmente o princípio da separação de poderes (art. 2º CF), na medida em que autoriza a invasão da função constitucional típica do Poder Judiciário, eis que lhe compete a palavra final no que tange à expedição o precatório", afirmaram. 

Ainda na nota, as entidades citam que o questionamento não é referente ao

"Cabe frisar que não se questiona nesta ação a reformulação do Bolsa Família na forma do Auxílio Brasil, dado que a transferência de renda se comprovou, no tempo, medida imprescindível ao desenvolvimento nacional. Contudo, para tais fins, não se pode admitir, tendo em vista da existência de recursos financeiros em disponibilidade, que alterativas orçamentárias menos onerosas e mais razoáveis sejam preteridas por um novo regime constitucional que sacrifica o núcleo imutável da Constituição Federal, descumpre decisões do Supremo Tribunal Federal e compromete a credibilidade da União Federal perante o mercado financeiro nacional e internacional", disseram. 

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