O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para fevereiro de 2024, na retomada dos trabalhos após o recesso do Judicário, o julgamento de pelo menos seis assuntos que foram iniciados neste ano, mas ficaram pendentes de decisões finais. Entre eles, questões que envolvem a revista íntima em unidades prisionais e a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O julgamento sobre a revisão da vida toda foi paralisado na Suprema Corte no início de dezembro. Aposentados do INSS pedem para incluir no cálculo do benefício salários antigos, antes do plano Real, pagos em outras moedas. A correção foi aprovada no STF em dezembro do ano passado, por 6 votos a 5.

Agora, os ministros debatem se o caso deve retornar para julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por conta de um erro de procedimento, que não observou a necessidade constitucional de maioria absoluta para uma decisão, e sobre a data de recálculo de benefícios.

A revista íntima é pauta em dois recursos no STF. Em um deles, os ministros analisam a validade de provas em um processo criminal segundo a forma na qual foram obtidas. Por exemplo, se são lícitas as provas fruto de revista íntima de visitantes em estabelecimento prisional. Há questionamentos de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão.

A segunda ação debate a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial.

Há outros temas na pauta de fevereiro do STF. Na primeira sessão, em 1º de fevereiro, os ministros devem analisar a validade da regra que impõe o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos. Também, o processo que a liberdade religiosa pode afastar critérios para fotografia em documento de identificação civil, como o não uso de adereços que poderiam dificultar a identificação da pessoa, como bonés e óculos.

Outras ações na pauta tratam sobre a necessidade de um plano governamental para o combate ao desmatamento na Amazônia e de prevenção de queimadas na floresta e no Pantanal, e sobre há previsão na Constituição Federal para atribuir ao Ministério Público poderes de investigação criminal.