Justiça eleitoral nega perda de mandato de Wellington Magalhães

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) julgou improcedente o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para que o vereador afastado Wellington Magalhães (DC) perca o mandato por infidelidade partidária. A decisão foi na sessão desta quinta-feira (20). 

O parlamentar foi acusado de infidelidade partidária em maio deste ano. De acordo com o MPE, Magalhães comunicou em 6 de abril a filiação ao então PSDC, hoje chamado Democracia Cristã (DC), depois de sair do partido Podemos, que antes era PTN, partido do qual ele se elegeu para vereador em 2016. 

"A análise da situação em apreço não revela a existência de qualquer das causas de justificação quais sejam: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de desfiliação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. Embora o requerido tenha se desfiliado no período da janela partidária, prevista como justa causa pela Lei nº 9.096/95, incluído pela Lei nº 13.165/15, certo é que conforme redação do próprio inciso, em sua parte final, a janela se aplica apenas àqueles que estejam em fim de mandato, o que não é o caso dos vereadores eleitos em 2016", afirmou o MP no pedido protocolado na Justiça.

Ao TRE, o Ministério Público pediu a perda do mandato eletivo de Wellington Magalhães por desfiliação partidária sem justa causa. Em sua defesa, os advogados de Magalhães pediram a improcedência do pedido de perda do mandato eletivo por não restar configurada infidelidade partidária com a desfiliação do vereador, que se amparou em autorização do próprio Partido Trabalhista Nacional (PTN). "Admitir entendimento diferente não só viola os princípios da boa-fé e confiança legítima, como a orientação fixada pelo TSE e demais Tribunais Regionais", alegou a defesa. 

O ex-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte está afastado do cargo por determinação da Justiça estadual desde 4 de junho deste ano. Apesar do afastamento, ele continua recebendo o salário pela Câmara.