Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, afirmou em entrevista a O TEMPO que o conjunto de medidas apresentadas pelo Tesouro Nacional para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nesta quarta-feira (26) é extremamente positivo para o Estado. Ele avalia que as novas regras (leia abaixo) abrem possibilidade de que, junto ao pagamento da dívida e da regularização fiscal, haja espaço para investimento em políticas públicas.  

"Vou dar um exemplo: hoje, temos quase 20% do endividamento do Estado em moeda estrangeira, o que gera uma taxa elevada na dívida. Agora, com a possibilidade de quitar o valor em real, a variação de cambio faz com que tenhamos que pagar menos para liquidar o empréstimo. Isso melhora as possibilidades de quitarmos o passivo, derruba a despesa e permite que o dinheiro seja direcionado a outras coisas”, define. 
 
Barbosa ressalta que a segurança jurídica do RRF em Minas continua no mesmo estágio, que ainda depende de aprovação na ALMG e está garantira, por ora, pela liminar do STF. Contudo, ele avalia que o Ministério da Fazenda “se mostrou sensível aos Estados”. "(A pasta) apresentou medidas que estão alinhadas com o que foram demandadas pelos Estados. É uma visão extremamente positiva da situação, e mostra que o governo está aberto, tentando entender a situação dos Estados”, completa o secretário. 

Mudanças 

As modificações devem ser decisivas para destravar a homologação do pedido de adesão feito no ano passado por Minas Gerais, que enfrenta dificuldades políticas em sua Assembleia Legislativa para aprovar parte das medidas necessárias para o acordo com o Tesouro.   

No estado, há uma resistência em revogar o adicional por tempo de serviço a que os servidores têm direito —um benefício já extinto na União e que também precisou ser revogado por outros estados que quiseram aderir ao RRF.   

Em 2022, Zema precisou de uma medida cautelar do ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), para não interromper o processo de adesão em trâmite no Tesouro.  

O novo modelo proposto pelo Tesouro inclui também uma redução da penalidade imposta para quem descumprir os itens previstos na época de adesão ao plano. Em vez de um incremento de até 30% nos encargos da dívida, a "multa" passa a ser gradual. A sanção será de 5% se houver descumprimento de alguma medida ao fim de cada ciclo de avaliação (seis meses).  

Outra mudança é a criação de um incentivo para os estados se anteciparem ao prazo final e se desligarem antes do regime. Nesses casos, o ente ganha uma extensão para o pagamento de suas dívidas correspondente ao tempo que ainda teria caso continuasse no plano – por exemplo, se sai três anos antes do prazo, pode alongar o pagamento da dívida em três anos.  

O Tesouro também propõe a possibilidade de os estados elevarem seus gastos além da inflação em caso de cumprimento das metas fiscais no ano anterior, desde que não haja comprometimento dos alvos para os exercícios seguintes (hoje, os estados devem contemplar um plano para evitar tal elevação).  

A lógica atual segue um modelo semelhante ao do teto de gastos, que impede o crescimento real das despesas, e é considerada rígida demais para casos como o de Goiás – que tem situação um pouco melhor que os demais estados. Não haverá uma limitação percentual de quanto o gasto de cada ente poderá crescer acima da inflação.  

Também serão elevados os limites para crédito quando a operação for voltada à reestruturação de passivos. Além disso, haverá autorização para empréstimos garantidos pela União para operações de financiamento para PPPs (parcerias público-privadas) que reduzam custos já existentes (por exemplo, a reforma de um hospital em modelo de PPP que corte gastos em relação ao modelo vigente). (Com Folhapress)