A primeira reunião para discutir em plenário em 1º turno a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi derrubada pela própria base do governo Romeu Zema (Novo). A sessão extraordinária, que durou pouco mais de 40 minutos nesta quinta-feira (7/12), foi derrubada quando havia apenas 25 deputados presentes, a um do quórum suficiente para manter a reunião e a 14 do necessário para votar a proposta.

A maioria dos 25 deputados presentes era do bloco de oposição a Zema, que, embora tenha obstruído a discussão da adesão ao RRF durante a tramitação, defende agora que o texto seja votado em 1º turno. O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), avalia que a base de governo não teria votos suficientes para aprovar a proposta. “Ou eles entram (em plenário) para votar ou nós vamos estar a toda sessão dispostos a derrotar este projeto com a maioria que nós temos”, aponta o deputado.

Questionado quantos votos a oposição, que tem 20 dos 77 deputados, teria, Ulysses afirma que quem tem que dizer quantos votos tem é o governo. “Nós temos votos para derrubar”, reitera. “Não cabe à oposição ficar fazendo avaliação quantitativa. Nós temos convicção do mérito, da importância de focar em uma alternativa e, para isso, não pode existir lado entre  governo e oposição, governo federal e governo estadual, tem que ter uma mesa redonda em que todos se responsabilizam em buscar uma alternativa.”

A adesão ao RRF é proposta em dois projetos. O primeiro é o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que autoriza o Estado a aderir ao RRF, e o segundo é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que prevê a implementação do teto de gastos, que é uma das contrapartidas exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para a adesão. Enquanto o PL 1.202/2019 precisa de maioria simples entre, no mínimo, 39 deputados para ser aprovado, o PLC 38/2023 precisa de maioria absoluta entre os 39. 

Quem pediu o encerramento da reunião por falta de quórum foi o líder da maioria, Carlos Henrique (Republicanos), um dos líderes do governo na ALMG. O líder do bloco do governo, Cássio Soares (PSD), nega que a base não tenha os votos necessários, mas admite que ela não quer votar a adesão ao RRF. “Nós não queremos votar enquanto não tivermos o desfecho da proposta que foi construída em Brasília pelo senador Rodrigo Pacheco e aceita pelo governador Romeu Zema, que é uma saída que traz muito mais soluções do que qualquer outro tipo de problema e amarra que não o RRF”, afirma.

Nessa quarta, Zema protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição para pedir a prorrogação do prazo para o fim da carência do pagamento, que é 20 de dezembro, por 120 dias. A princípio, o Palácio Tiradentes aguardava uma manifestação do Ministério da Fazenda para fazer coro ao pedido, mas, sem resposta, optou por provocar o STF apenas com a ALMG. Caberá agora ao ministro Kássio Nunes Marques decidir se estende ou não a data-limite até o dia 20 de abril.  

Cássio ainda crê que Nunes Marques decidirá se o prazo vai ser estendido até o fim das seis reuniões de plenário em que as propostas podem ficar na pauta. “Eu tenho convicção, pelas entrevistas que ouvi hoje tanto do senador Rodrigo Pacheco quanto do ministro Haddad, que esta resposta virá nas próximas horas, talvez nos próximos dias, mas, com certeza, antes do fim dessas seis sessões de discussão. Hoje, venceremos três delas, temos o feriado amanhã em Belo Horizonte e, na semana que vem, retomaremos a pauta”, aponta o deputado.

O líder do bloco de governo ainda ironiza e diz que a oposição está fazendo o seu papel, que é “trazer desgaste para os parlamentares da Casa”. “Eles não sabem o que fazem. Ora querem obstruir, ora querem votar. Isso é normal. O que nós vamos fazer é, com muita responsabilidade, trazer o melhor para Minas Gerais”, pontua Cássio, que não descarta que um dos deputados da base apresente uma proposta de emenda em plenário para que a adesão ao RRF volte para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Mais cedo, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, afirmou que, enquanto o STF não decidir se o prazo será prorrogado, a adesão ao RFF estará na pauta. "Se porventura nós tivermos uma resposta postergando o prazo pelo STF, no mesmo dia ou no dia seguinte o projeto do RRF fica suspenso até nós conseguirmos construir ou não essa nova alternativa", reiterou Tadeuzinho.