Prefeitos reclamam após Estado aventar risco de não cumprir acordo

Após o vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant (Novo), levantar, em uma entrevista, a possibilidade de o Estado não conseguir cumprir o acordo do pagamento da dívida com os municípios mineiros, prefeitos e entidades que os representam reagiram.

“O governo do Estado não foi forçado a assinar os termos para o pagamento dos repasses atrasados. Nós confiamos que ele (governador Romeu Zema) vai cumprir (o acordo), porque fez um compromisso perante ao Tribunal de Justiça”, disse o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda.

A fala do prefeito de Moema refere-se à recente declaração de Brant em uma entrevista concedida ao programa “Política em Foco”, da Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt). Ao ser questionado pelo entrevistador se “dá para pagar a negociação sem o programa de recuperação fiscal”, o vice-governador disse que “as primeiras parcelas, talvez, sim; mas, a partir da terceira ou quarta, não”. Pelo acordo firmado, o governo pagaria a dívida de R$ 1 bilhão acumulada já neste governo em três parcelas a partir de janeiro de 2020. E o montante de R$ 6 bilhões devidos ainda no governo de Fernando Pimentel em 30 parcelas a partir de abril do ano que vem.

Julvan Lacerda lembra, inclusive, que contas do Estado podem ser bloqueadas caso haja descumprimento do cronograma pactuado. “Se isso (o cumprimento do acordo) não acontecer, nosso avalista é o Tribunal de Justiça. Inclusive com possibilidade de bloqueio nas contas do Estado”, afirma Julvan.

O secretário municipal de Fazenda de Contagem, Gilberto Silva Ramos, disse que a declaração do vice-governador é delicada e pode prejudicar as prefeituras que, resguardadas pela Lei 23.422, forem buscar, no mercado financeiro, a cessão desse crédito. “A lei, sancionada pelo governador em 19 de setembro, autoriza os municípios mineiros a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito no mercado financeiro para reequilibrar os cofres das prefeituras após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado”, explica. 

“Eu vejo que a Assembleia (Legislativa de Minas Gerais) está muito consciente da necessidade dos municípios desse recurso. Quanto ao acordo, este tem a homologação do Tribunal de Justiça de Minas. Eu acredito que, na época da assinatura, a Secretaria de Fazenda já tinha separado esse fluxo de caixa sabendo que, naquelas condições, poderia cumprir. E é assim que a gente espera”, disse o secretário de Fazenda de Contagem. 

Ele ainda cita que na cláusula 5ª do acordo firmado com as prefeituras, o Estado concorda com o bloqueio imediato em suas contas dos valores que não forem repassados em 30 dias após a data de vencimento. “A Advocacia Geral do Estado tem uma consciência muito grande das consequências desse acordo”, concluiu.

Defesa

Já o presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel) e prefeito de Nova Lima, Vítor Penido, falou da responsabilidade da Assembleia Legislativa na votação do plano de recuperação fiscal para amenizar o caos financeiro de toda Minas Gerais. 

“São dificuldades que não foram criadas pelo atual governo, mas herdadas. Se a Assembleia não aceitar a reforma proposta pelo Executivo mineiro, não é só o Estado e os municípios que serão prejudicados, mas também Ministério Público e o Poder Judiciário. Isso que Paulo Brant falou é totalmente com razão. Eu sei muito bem da situação que o Brasil vive. E o Estado não tem máquina de fazer dinheiro”, defendeu Penido.

Na Assembleia

A menção do vice-governador, Paulo Brant, ao Plano de Recuperação Fiscal despertou reações variadas também na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “Você vincular o pagamento do que foi acordado com os municípios à adesão (ao plano), que implica em privatização, em prejuízo para os servidores e políticas públicas, pode soar como uma espécie de chantagem”, disse o líder do bloco Democracia e Luta, André Quintão (PT).

Já o líder da Maioria, Gustavo Valadares (PSDB), disse não haver relação entre a aprovação do plano e o pagamento aos municípios. 
“Essa conversa nunca houve conosco. Até entendo a fala do vice-governador, preocupado com a situação do Estado, mas eu não faria a ligação entre a aprovação de um (plano) com a manutenção do compromisso do outro (o pagamento aos municípios).
Segundo ele, a aprovação da medida traria um ambiente “muito mais saudável economicamente para o Estado.”

O líder do bloco Minas Tem História, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), recebeu a declaração com ceticismo “É difícil avaliar porque essa ‘famosa recuperação fiscal’ virou uma cabeça de bacalhau. Desde janeiro que se fala nisso, e até hoje não chegou nada”, disse o deputado estadual. 

Procurado, o governo não ainda não se manifestou sobre o assunto.