Presidente da CCJ questiona insistência de Zema por adesão ao RRF

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Arnaldo Silva (União), questionou por que o governo Romeu Zema (Novo) insiste na tramitação da proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Arnaldo pediu um “freio de arrumação” aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde a proposta para implementar o teto de gastos, parte da adesão ao RRF, é discutida nesta quarta-feira (6/12) em 1º turno.    

Para Arnaldo, a discussão da adesão ao RRF teria perdido o sentido diante da alternativa sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para refinanciar a dívida de R$ 156,57 bilhões de Minas Gerais. “Não é mais um debate entre base e oposição - com isso, a gente convive muito bem. Nós estamos no momento de dar um freio de arrumação, parar isso, colocar os holofotes e concentrar as nossas energias em Brasília”, apontou ele, que é da base de Zema.

Além de sugerir a federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa para abater parte da dívida, a ideia de Pacheco sugere que o governo ceda à União como crédito os R$ 8,7 bilhões a título de compensação pela Lei Kandir e a parte a que o Estado terá direito após a repactuação do acordo de reparação pelo rompimento da Barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015. Então, segundo a alternativa apresentada pelo presidente do Congresso, o restante da dívida seria dividido em 12 anos.

Arnaldo, que, apesar de não ser titular da FFO, fez questão de pedir a palavra, ainda defendeu que, caso a adesão ao RRF vá a plenário para ser votada em 1º turno, os deputados não votem. “Não podemos submeter a ALMG a este constrangimento”, pontuou. “Não é (votar) sim nem não, é colocar isso no ostracismo. É não votar esse projeto. É a melhor resposta que nós vamos dar”, emendou o deputado, que pediu “mais vontade” a Zema com a sugestão apresentada por Pacheco.  

O presidente da CCJ lembrou que, em 2016, o então prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), que, hoje, é ministro da Fazenda, renegociou a dívida do município com a União. À época, a dívida, que era de R$ 74 bilhões, caiu para R$ 27,5 bilhões. “Nós temos um precedente, um argumento que é fundamental para Minas Gerais. E nós vamos continuar insistindo em um projeto que não traz nenhum benefício efetivo para o Estado?”, contestou Arnaldo.

Arnaldo já havia se manifestado contra o governo Zema quando a proposta para aumentar a alíquota do ICMS sobre bens considerados supérfluos em dois pontos percentuais. Na oportunidade, o deputado, que votou contra, negou um eventual racha. “O meu discurso, na verdade, é, primeiro, de coerência, e, depois, um alerta. A coerência de votar em uma linha que eu sempre me posicionei de que nós temos uma carga tributária muito grande. O segundo ponto é de alerta de que o diálogo (com a ALMG) tem que ser permanente”, justificou.

Nessa terça (5/12), o governo Zema anunciou que pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com a ALMG, a prorrogação do prazo do fim da carência do pagamento da dívida do Estado com a União, que se esgota em menos de 15 dias, em 20 de dezembro. A princípio, a ideia do Palácio Tiradentes era esperar uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) para incluir o governo federal na petição, mas, sem resposta e pressionado, optou por recorrer ao STF apenas com a ALMG.

Sem a prorrogação, o governo Zema entende que, diante da data-limite, a proposta de adesão ao RRF deve seguir tramitando na ALMG. A expectativa é de que ela seja votada em plenário em 1º turno a partir da próxima segunda-feira (11/12). O texto original já está pronto para ser levado a plenário, e o teto de gastos, fatiado da proposta encaminhada por Zema à Casa, depende apenas do aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.