Apenas 20 dias depois de chegar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a proposta de reajuste de 12,84% do piso salarial das carreiras da educação avançou nesta terça-feira (20). Sem alterações para estender a recomposição às forças de segurança, o Projeto de Lei (PL) 822/2023 passou, em 1° turno, pelas comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. Agora, depende apenas do aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para ir a plenário.

Apesar de cobrar o reajuste de 14,95% dado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a deputada Beatriz Cerqueira (PT) destaca que, hoje, a prioridade é que o texto seja votado rapidamente. "Porque ele (reajuste) é devido desde janeiro. (...) Como ele já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, a expectativa é que nesta quarta (21) ele já fique pronto para votação em plenário", ressalta. A proposta prevê a retroação a 1º de janeiro de 2023.

Caso o reajuste de 12,84% seja aprovado, o salário inicial dos professores do Estado de Minas Gerais seria de R$ 2.652,29 - hoje, é de R$ 2.350,49. Já o piso salarial nacional é de R$ 4.420,55. De acordo com o governo Zema, o Estado paga o piso, mas proporcional, já que a carga horária estadual é de 24 horas semanais, não 40. Os R$ 2.652,29 estariam acima do piso estadual, que, segundo a proporcionalidade, seria de R$ 2.652,22.

Por outro lado, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute) se ampara na Lei Estadual 21.7010/2015 para reivindicar o pagamento integral do piso salarial nacional. O texto rege que “o piso salarial profissional nacional previsto na lei federal será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de professor de educação básica com carga horária de 24 horas semanais”.

De acordo com Beatriz, a necessidade por uma tramitação célere não vai desorganizar a pressão da categoria contra o critério de proporcionalidade adotado pelo governo de Minas para pagar o piso. "Já demonstramos que tem recurso e uma regulamentação a nível estadual, e vamos continuar fazendo essa pressão para que o governo cumpra todas as suas obrigações, mas, neste momento, o trabalho é para uma rápida tramitação", reitera. 

Em meio à pressão das forças de segurança pública por uma recomposição salarial de 35,44% de perdas inflacionárias, o deputado Sargento Rodrigues (PL) tentou emplacar emendas tanto na Constituição e Justiça quanto na Administração Pública para estender os 12,84% às carreiras da segurança. Só que, nas duas comissões, cuja maioria é da base do governo Zema, as propostas foram derrubadas.

Ao rebater o questionamento de eventual vício de iniciativa, Rodrigues observa que, na mesma Comissão de Administração Pública, quando o relator Rodrigo Lopes (União) acatou emendas à proposta para regularizar o pagamento aos inativos da extinta Minascaixa, haveria a criação de despesas. “Ali, o próprio relator tinha dado um parecer que tinha diversos impactos financeiros, mas era conveniente ao governador. Quando se trata da segurança pública, a gente percebe que é um ‘não’. É zero”, critica.

O líder da base de governo, Cássio Soares (PSD), reitera que as emendas são "completamente inconstitucionais". "Não posso chegar no meu vizinho, dar uma BMW e entregar o boleto para ele pagar sendo que ele não tem dinheiro. Todos em sã consciência são a favor de que os profissionais da segurança pública, da saúde, do meio ambiente e administrativos ganhem melhor e tenham a recomposição, mas, para isso acontecer, o Estado tem que ter uma condições de arcar com essas despesas", aponta Cássio. 

Rodrigues promete que, nesta quarta (21), quando o PL 822/2023 for pautado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, voltará a propor a extensão dos 12,84% de reajuste às forças de segurança pública. “Se preciso for, nós vamos obstruir todo e qualquer projeto do governo nesta Casa, sem exceção, menos aqueles que realmente tratam de servidores públicos, como foi o do Minascaixa”, ameaça o deputado.

De acordo com Cássio, Rodrigues sabe que as emendas são inconstitucionais, mas as propõe como forma de pressão ao governo Zema para a recomposição das forças de segurança pública. "A pressão que ele tem que fazer é pegar as entidades, os sindicatos e as associações, ir lá para o governo e fazer uma negociação lá. Aí, sim, vem de lá pra cá uma proposta do governo que seja aceitável, tolerável e possível de ser efetivada”, diz o líder da base.