Sem avanços no Meio Ambiente, reforma administrativa vai a plenário nesta quarta

Quinze dias após ter sido aprovada em 1º turno, a reforma administrativa do governo Romeu Zema (Novo) - Projeto de Lei (PL) 358/2023 - voltará ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (19) em 2º turno sem acordo entre a base e a oposição ao governador Romeu Zema (Novo) por mudanças na estrutura do Meio Ambiente. Em contrapartida, os deputados apararam arestas para chegar a um denominador comum por mudanças na estrutura das secretarias de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Cultura e Turismo (Secult). 

O governo de Minas Gerais foi irredutível quanto à transferência da competência do processo de licenciamento ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) por meio de 12 unidades regionais. Na última quarta (12), o líder de governo, deputado Gustavo Valadares (PMN), já havia reiterado que a mudança era inegociável. "Neste ponto, nós não vamos ceder”, adiantou.

O texto-base aprovado pela Comissão de Administração Pública nesta terça (18) ainda mantém, como propõe o Palácio Tiradentes, a subordinação da Empresa de Mineira de Comunicação (EMC), hoje sob o guarda-chuva da Secult, à futura Secretaria de Comunicação Social. “Mas nós fizemos o que é o processo da oposição no parlamento: reduzimos danos. Nós protegemos muitas questões sociais importantes neste processo de obstrução desde o 1º turno”, ponderou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), lembrando que, neste período, foram feitas seis audiências públicas.

A “redução de danos” em razão da ausência de quórum para rejeitar o texto - o bloco, formado pelas federações PT-PCdoB-PV e Rede-PSOL, tem apenas dos 20 dos 77 deputados estaduais - levou a oposição a evitar, por exemplo, que o Setor Audiovisual fosse transferido da Secult para a Comunicação Social. A Assessoria de Segurança Alimentar, como queria a oposição, será mantida na Sedese. A proposta do governo era realocá-la na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

Beatriz reforçou que, ainda durante a tramitação da reforma administrativa em 1º turno, a oposição já havia evitado a terceirização de servidores em serviços de saúde e educação por meio de OSs e OSCIPs. “Isso foi um processo importante. A autonomia do Conselho Estadual de Saúde foi outro”, avaliou a deputada.

O líder da base de governo, Cássio Soares (PSD), afirmou que, depois de “vários dias amadurecendo”, a reforma administrativa, agora, está pronta para plenário. “O governo compreendeu, respeitou e aceitou diversas sugestões por parte da oposição, por parte de outros parlamentares, daquilo que viu como positivo para o aprimoramento do projeto que está tramitando aqui”, observou o deputado estadual. 

Uemg. Em acordo firmado por Beatriz e Cássio minutos antes da votação, sob a presença da reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Lavínia Rodrigues, foi construída uma emenda para permitir que servidores técnico-administrativos sejam diretores de campi. “É apenas um ajuste a uma questão que já está no nosso estatuto”, pontuou Lavínia. “O estatuto da Uemg diz que os diretores de campi - eu só tenho esse cargo criado em Belo Horizonte - pode ser tanto professor como técnico-administrativo. A lei anterior (11.539/1994) só mencionava a possibilidade de professores”, explicou a reitora. 

Base e oposição escanteiam deputados do PL

Se não encontraram um consenso sobre a competência do processo de licenciamento ambiental, a base e a oposição, fruto de um acordo, votaram juntas na Comissão de Administração Pública para manter a mesa de diálogo dentre os mecanismos de governança do Estado. O fim do instrumento de mediação era pleiteado pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) por meio de uma emenda.

Para Rodrigues, a mesa de diálogo, cuja função, por exemplo, seria mediar o cumprimento de uma decisão de reintegração de posse em caso de haver crianças, mulheres e idosos em uma ocupação, retardaria a execução da medida judicial. “Uma decisão judicial não se discute, se cumpre. Eu estou deputado estadual e não posso descumprir uma ordem judicial. Com todas as prerrogativas que eu tenho, eu não posso descumprir, o delegado não pode e o coronel também não. Nenhum outro servidor pode”, afirmou.

Além do próprio deputado, apenas os deputados Nayara Rocha (PP) e Rodrigo Lopes (União) foram favoráveis à emenda proposta. Os deputados Beatriz Cerqueira (PT), Professor Cleiton (PV) e Roberto Andrade (Patriota) foram contrários ao fim da mesa de diálogo. Com o voto de minerva, o presidente da Comissão de Administração Pública, João Magalhães (MDB), decidiu pela manutenção do mecanismo de governança. 

Servidores vão voltar a ter contagem de tempo 

Só houve acordo quando esteve em pauta a restauração da contagem de tempo para servidores adquirirem trientenário, quinquênio e férias-prêmio, proposta por nove deputados do bloco de oposição. A contagem estava congelada desde maio de 2020, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar (LC) 173/2020, responsável pelo socorro financeiro a estados e municípios. Em fevereiro de 2022, o Senado já havia alterado a LC 173/2020 para garantir aos servidores o pagamento dos direitos congelados. 

Uma das signatárias, Beatriz observou que, em dezembro de 2022, o Tribunal de Contas do Estado já havia emitido um parecer para restaurar a contagem de tempo a partir de 1º de janeiro de 2022. “Não tem o menor sentido a que essas pessoas tinham sido submetidas, desconsiderando quase dois anos de trabalho para questões relacionadas à carreira no que se referia ao tempo de serviço”, criticou a deputada.