O site de apostas do governo de Minas Gerais virou tema de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), após representação movida pelo Ministério Público (MPMG). Conforme já mostrou a reportagem de O TEMPO, o Lotominas.bet funciona na chamada zona cinzenta da legislação, já que o setor ainda não tem regulamentação no Brasil. O serviço é oferecido por uma empresa privada (Intralot), por meio de um contrato assinado com a Loteria Mineira. 

O contrato com a Introlot foi assinado num processo sem licitação e sem cobraça de outorga, motivos que levaram ao acionamento do TCE pelo deputado estadual Ricardo Campos (PT). A empresa, no entanto, não respondeu os questionamentos feitos pela reportagem. Já o TCE informou que a fase atual da investigação é a apuração do teor da representação. O MPMG também foi acionado e, em apuração preliminar, deu 20 dias para que a LEMG repasse informações sobre o contrato.

O comunicado à Loteria Mineira foi enviado pelo MP no último dia 24. A partir das respostas, será tomada decisão sobre abertura de possível inquérito. A Secretaria de Estado de Fazenda informa não ter feito a licitação por entender que não seria necessário, já que mantinha contrato anterior com a empresa. Sobre não haver cobrança de outorga, a pasta informou ter acertado com a empresa o pagamento de 30,1% da arrecadação líquida com apostas. A secretaria esclarece já ter enviado todas informações necessárias sobre o termo ao TCE.

O contrato citado pelo governo prevê apostas presenciais com compra de cartelas, muito comuns em bares. Números vão sendo sorteados em uma televisão. Se os prognósticos que aparecem na tela estão na cartela, o apostador leva o prêmio, que varia de acordo com o total de acertos.

A Intralot é concessionária da LEMG desde 2010 para esse tipo de jogo. Segundo a Secretaria da Fazenda, o contrato com a empresa teve renovação em 2021 e vale até 2025. O site de apostas esportivas online começou a funcionar em fevereiro de 2023. 

"Nosso trabalho como legislador é fiscalizar e acompanhar atos do estado em prol da gestão pública. E observamos que há ilicitude neste contrato. Um serviço de estado ofertado à iniciativa privada tem que ser feito mediante concessão", afirma o deputado Ricardo Campos.

Sem regulamentação

Atualmente, as casas de apostas operam no Brasil graças à Lei 13.756, de 2018. Essa legislação, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), obrigava o Ministério da Fazenda a regulamentar o setor em até dois anos, prazo prorrogável por mais dois. No entanto, essa data venceu em 12 de dezembro do ano passado, ainda na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Apesar do cenário de incerteza quanto à regulamentação, o governo de Minas assinou um contrato com uma empresa privada para criar a Lotominas.bet – o que chama atenção da advogada Mariana Chamelette, especialista em direito desportivo que acompanha o setor de perto.
 
“A Lei 13.756 traz as apostas de quota fixa (baseada em eventos reais) como uma modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União. O STF tem uma decisão de que a União tem competência privativa para legislar sobre loterias, mas não tem o monopólio de exploração. Alguns Estados têm interpretado que essa decisão se estende para apostas esportivas. Contudo, considerando o texto expresso da lei, não vejo muita segurança jurídica nesse licenciamento e exploração pelo Estado de Minas Gerais”, opina Chamelette.

Procurado, o governo federal esclareceu que a regulamentação deve acontecer ainda neste ano. "A atual gestão do Ministério da Fazenda está ciente da urgente necessidade de regulamentação da modalidade lotérica criada pela Lei nº 13.756, de 2018, razão pela qual o tema está sendo trabalhado como prioritário na agenda da equipe técnica desta pasta, em conjunto com os demais órgãos competentes", disse a pasta, em nota enviada à reportagem.

Segundo o ministério, a regulamentação deverá ocorrer ainda em 2023. Como ainda não houve o procedimento no plano federal, o governo de Minas fez regulamentação própria, o que possibilitou o funcionamento do sistema no estado, a partir de fevereiro de 2023.

O Ministério da Fazenda informou que, desde que respeitada a legislação, o governo de Minas pode colocar esse tipo de site em funcionamento. Pelo menos outros dois estados já colocaram em andamento planos de ter um plataformas de apostas esportivas online. No Paraná, edital de licitação para definir empresa que fique responsável pelo serviço foi publicado em fevereiro. O mesmo foi feito pelo Rio de Janeiro em abril. No site mineiro, as apostas podem ser feitas via Pix ou cartão de crédito.

Por Leonardo Augusto, da Folhapress, com informações de Gabriel Ronan