O governo Romeu Zema (Novo) ainda aguarda uma resposta da Advocacia-Geral da União (AGU) para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo de carência da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União por, pelo menos, 120 dias. Até esta terça-feira (28/11), a AGU ainda não respondeu à Advocacia-Geral do Estado (AGE) se assinará em conjunto um ofício a ser encaminhado à Corte.

O prazo de carência se esgota em 20 de dezembro, ou seja, em pouco mais de 20 dias. A prorrogação é considerada fundamental, já que, na última quarta-feira (22/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu até o fim de março de 2024 para analisar a viabilidade da proposta sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD),  como alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O prazo foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o último mês de junho, quando o pleno referendou uma decisão liminar do ministro Kássio Nunes Marques que permitiu o início das discussões para a adesão do Estado ao RRF. A carência do pagamento está em vigor desde 2019, o que fez a dívida crescer quase 45% durante o governo Zema em razão da correção pelo IPCA mais uma taxa nominal de juros de 4%.

De acordo com o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, pediu a Pacheco para que cobrasse celeridade ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que os dois estão juntos em comitiva da COP-28. “O Estado já assinou (o ofício) e a ALMG também. Falta apenas o governo federal”, afirmou o deputado.

A ALMG faz coro ao ofício como uma forma de dar força ao pedido junto ao STF, cujo presidente, Luís Roberto Barroso, inclusive, esteve em Belo Horizonte na última segunda (27/11) para participar da abertura da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Questionada por O TEMPO, a AGU ainda não respondeu se vai endossar o pedido e se há um prazo para assinar o ofício. 

Como a data-limite para o fim da carência se esgota em dezembro, o Palácio Tiradentes entende que o pedido ao STF deveria ser feito até a próxima sexta-feira (1º/12), quando faltarão apenas 19 dias. “Nós temos mais 22 dias para a tramitação (da proposta de adesão ao RRF) e estamos na torcida para que o governo federal, juntamente com o governo do Estado e a ALMG peçam a dilatação do prazo junto ao STF”, observou Magalhães. 

Entretanto, o governo Zema, inclusive em razão das tratativas em Brasília, tem enfrentado dificuldades durante a tramitação da proposta de adesão ao RRF - Projeto de Lei (PL) 1.202/2019. Nesta terça, a discussão do PL 1.202/2019 foi adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a última pela qual a proposta passará antes de chegar a plenário em 1º turno, após pouco mais de três horas de obstrução da oposição.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que propõe a implementação do teto de gastos e é uma fatia da proposta de adesão ao RRF, ainda precisa superar as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de voltar ao plenário em 1º turno. Ele está na pauta da Comissão de Administração Pública nesta quarta (29/11), às 10h30. 

Caso o Ministério da Fazenda avalie a proposta como viável, os termos, como, por exemplo, a federalização da Cemig, Codemig e Copasa terão que ter a anuência da ALMG. Após reunião com Haddad na última quarta, Zema chegou a afirmar que, até agora, o que existe é uma proposta que pode ser viável ou não. “Agora, depende de viabilidade legal, do governo federal aceitar e depende da nossa ALMG aceitar”, pontuou.