O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta sexta-feira (1º/8), último dia do prazo, a instituição do auxílio saúde para os servidores públicos da Defensoria Pública de Minas Gerais. Com um impacto superior a R$ 50 milhões até 2028, o benefício dará direito a um reembolso de gastos com saúde suplementares correspondentes a até 10% dos salários dos beneficiários.

O auxílio-saúde variará entre R$ 111 e R$ 4.184. O valor mínimo é o que terá direito um agente com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais — cargo da base da pirâmide da Defensoria Pública — e o valor máximo é o que terá direito o defensor público-geral e o subdefensor público-geral — topo da carreira do órgão.  

De acordo com a agora Lei Complementar 185/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais com 48 votos favoráveis e três contrários há cerca de 20 dias, o reembolso contemplará gastos com serviços de “prevenção, conservação ou recuperação da saúde”, como, por exemplo, médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos”. 

Apesar de o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vedar a criação de auxílios, vantagens ou verbas de representação, o auxílio-saúde foi uma das ressalvas incluídas pelo governo Zema ao elaborar o plano de recuperação fiscal. A O TEMPO, o Ministério da Fazenda informou que, neste momento, há “saldo de valores da ressalva” para criar o benefício.

O auxílio-saúde estava incluído em um “jabuti”, nome dado a propostas que têm conteúdo sem qualquer relação com o tema principal. Encaminhado à Assembleia pela defensora pública-geral, Raquel da Costa Dias, o texto propõe a criação do programa de residência jurídica da Defensoria Pública, uma espécie de estágio para bacharéis em direito.

Zema ainda sancionou a criação de cinco novos cargos na Defensoria Pública, cujo impacto será de R$ 1,6 milhão entre 2025 e 2027. A estrutura terá mais uma subdefensoria, dois subcorregedores e dois novos diretores. Tanto o novo subdefensor quanto os subcorregedores terão salários de R$ 41,8 mil, o mesmo que a defensora pública-geral.

O governador ainda avalizou o aumento do número de gratificações estratégicas pagas mensalmente a defensores públicos por funções específicas. Até então divididas em quatro patamares, as gratificações passarão a ter oito, com as novas faixas indo de R$ 1.568 a R$ 3.163. A mudança terá um impacto de R$ 785 mil até 2028.

A reportagem procurou o governo Zema e aguarda retorno. Tão logo o Palácio Tiradentes se manifeste, o posicionamento será acrescentado. O espaço segue aberto.     

O único benefício vetado por Zema foi a equiparação das férias dos servidores públicos da Defensoria à dos magistrados do Poder Judiciário. Caso a alteração fosse sancionada, os atuais 25 dias úteis de férias a que a Defensoria tem direito saltariam para 60 dias corridos, o que, segundo o governador, seria inconstitucional.   

Ao justificar o veto, Zema alegou que, embora a Defensoria Pública tenha autonomia funcional, administrativa e orçamentária, o direito a férias não é “atinente à organização e funcionamento” conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A equiparação aos magistrados (...) cria hipótese não prevista no artigo 93 da Constituição da República”, pontuou.