O governador Romeu Zema (Novo) defendeu que a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seria uma ponte para Minas Gerais até que o Ministério da Fazenda avalie a viabilidade da proposta alternativa sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), para a dívida de R$ 156,57 bilhões com a União. O governador participou, nesta quarta-feira (29/11), do lançamento do programa de digitalização de atendimentos de emergência da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros.

Zema argumentou que, mesmo diante da alternativa de Pacheco, a proposta de adesão ao RRF, cuja discussão é obstruída pelo bloco de oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deve seguir tramitando. “A proposta do presidente do Senado - a quem nós queremos agradecer - pode ser viável, mas levará tempo para ser costurada. Ela depende ainda de um aval da União, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, para ela continuar, e terá de ser votada no Congresso”, alegou.

Nessa terça, o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), defendeu que a proposta fosse retirada de pauta da ALMG. “Ela tem que ser retirada para que essa opção do governo (estadual) em buscar outra alternativa seja concreta. Caso isso não aconteça, nós estamos vendo que o governador vai ganhando tempo, empurrando um projeto, que vai, na ponta, prejudicar os servidores e a sociedade mineira”, criticou Ulysses,  

Além de propor a federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa para abater parte da dívida, Pacheco sugere que o Estado ceda à União os R$ 8,7 bilhões que tem a receber da compensação da Lei Kandir e a parte a que terá direito pela repactuação do acordo de reparação do rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015, cujas tratativas avançaram nos últimos meses. O restante do saldo devedor seria dividido em 12 anos.

Para Zema, a análise da alternativa sugerida pelo presidente do Congresso Nacional pode levar até mais do que o prazo pedido pelo ministro Fernando Haddad, que é março de 2024. “Pode levar um tempo que ninguém sabe, se três meses, se seis, se um ano, então, por precaução, é bom sairmos com dois guardas-chuvas: vamos sair com o guarda-chuva do RRF, e, se nós tivermos o guarda-chuva do senador, muito maior, muito melhor, nós abandonamos o RRF”, apontou. 

O governador ainda reiterou que, caso a adesão ao RRF não ocorra até 20 de dezembro, o Estado terá que pagar R$ 18 bilhões à União em 2024. “Nós já temos um pagamento superior a R$ 500 milhões ainda em dezembro (referente à parceria que seria cobrada do período entre 20 e 31 de dezembro) e o Estado não tem esses recursos, e teremos ainda um desembolso ano que vem de R$ 18 bilhões com a não adesão. Caso venhamos a aderir, o valor será reduzido para R$ 4 bilhões”, argumentou Zema.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o governo Zema projeta que, com a adesão, pagaria R$ 4,2 bilhões no próximo ano. O valor anual cresceria 11% a cada ano da vigência do RRF até chegar à parcela de R$ 18 bilhões em 2033. Entretanto, durante este período, o Estado pagaria apenas o serviço da dívida, ou seja, os juros e os encargos moratórios, tanto é que, de acordo com a estimativa da própria Secretaria de Estado de Fazenda, a dívida do Estado com a União em 2033 seria de R$ 210 bilhões, 34% maior do que a atual.   

Nessa terça, o governo Zema cobrou uma manifestação do Ministério da Fazenda sobre a proposta de pedir conjuntamente ao STF a prorrogação do prazo de 20 de dezembro. A ideia do Palácio Tiradentes é que a União endosse um documento, ao lado da ALMG, a ser encaminhado à Corte para pedir a extensão do prazo. “Agora, o governo de Minas aguarda manifestação do Ministério da Fazenda para seguir com a elaboração de uma proposição conjunta”, disse, em nota.