Em meio às negociações por uma alternativa para a dívida de Minas Gerais, a discussão da proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi mais uma vez adiada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (28/11). De autoria do governo Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 foi obstruído pelo bloco de oposição até o encerramento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Como contrapartida à adesão ao RRF, o governo Zema prevê, no plano de recuperação fiscal, apenas duas recomposições salariais de 3% para os servidores públicos durante os nove anos de vigência, congela concursos públicos após 2024 e propõe a redução de 20% dos benefícios ou incentivos ou financeiro-fiscais somente depois do fim do mandato do governador, em 2026.

O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), defende que, diante da proposta alternativa sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), o PL 1.202/2019 seja retirado de pauta. “Até que isso aconteça, nós estamos vendo que o governador vai ganhando tempo, vai empurrando um projeto que, na ponta, vai prejudicar os servidores e a sociedade mineira. Por isso, a obstrução é fundamental”, alega Ulysses. 

O deputado Professor Cleiton (PV), por exemplo, chegou a propor 1.700 emendas para obstruir a discussão. "O que, de fato, deseja o governo do Estado quando ele insiste na tramitação do mesmo, inclusive colocando os deputados e deputadas (da base de governo) em uma situação constrangedora diante da população mineira?", indagou o deputado, que, quando a reunião se encerrou, ainda assinava as propostas de emenda..

Já o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), diz que a tramitação do PL 1.202/2019 segue a orientação de "timing" do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho. "Ele está ciente de que temos o prazo de 20 de dezembro para que essa matéria seja votada e sancionada pelo governador para que vire lei para cumprir a determinação do STF. E assim será feito”, ressalta Magalhães.

Por outro lado, o deputado acrescenta que o governo Zema aguarda uma anuência do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo da carência do pagamento da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União. “Estamos na torcida para que o governo federal, juntamente com o governo do Estado e a ALMG, pedindo a dilatação do prazo por pelo menos mais 120 dias”, observa.

Nesta terça, o Palácio Tiradentes cobrou uma manifestação do Ministério da Fazenda. A ideia é que o governo Lula endosse um documento, já assinado pelo governo Zema e pela ALMG, para pedir ao STF a extensão da data-limite de 20 de dezembro. “Assim, sem essa medida, é inviável o adiamento da votação dos PLs em discussão na ALMG”, ponderou o governador, em um ofício.

O governo Zema defende que, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu até março de 2024 para analisar a proposta sugerida por Pacheco, o prazo de 20 de dezembro deve ser prorrogado. Caso o Ministério da Fazenda a considere viável, medidas, como, por exemplo, a federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa para abater parte da dívida do Estado com a União, devem ter a autorização da ALMG. 

À espera da Fazenda, o Palácio Tiradentes deve levar à pauta da FFO nesta quarta-feira (29/11), às 9h. A comissão é a última pela qual passará o PL 1.202/2019 antes de chegar ao plenário em 1º turno. A 22 dias do fim do prazo, a expectativa é que o texto seja aprovado pela FFO até a próxima sexta (1º/12) e seja votado em plenário na próxima semana.