Nesta quinta-feira (5), o Brasil comemora 35 anos da promulgação da Constituição Federal. Se por um lado há muitas conquistas a serem valorizadas e celebradas, por outro, ainda há muito trabalho a ser feito para que todos os direitos previstos na Carta Magna brasileira sejam cumpridos e que nenhum deles seja violado.
O dia 5 de outubro de 1988 deixou uma sensação de ruptura definitiva com o então recente passado de ditadura militar (1964-1985) no Brasil. O documento final trouxe novidades e conquistas que não faziam parte da rotina do cidadão brasileiro até então. A Constituição criou o Sistema Único de Saúde (SUS). Desde 1988, União, Estados e municípios são responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual todo cidadão brasileiro, e até mesmo estrangeiros, têm acesso. O modelo anterior rezava que apenas quem era filiado ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos.
A Constituição de 1988 dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente, o que foi revolucionário para a época, ao exigir avaliação de impacto ambiental para realização de obras e falar sobre biodiversidade. Um aspecto que hoje faz parte da rotina dos brasileiros, mas que era muito pouco explorado, até então, é o direito do consumidor, que teve seu código criado por determinação expressa da Constituição. Além disso, avanços em áreas como educação, cultura e habitação popular foram apresentados na nova Carta Magna.
Nem tudo são flores, porém. Por outro lado, muitos dos direitos previstos na Constituição Federal são violados. A reportagem de O TEMPO pediu a três advogados para fazer uma lista dos principais pontos não cumpridos e que afetam a vida dos brasileiros.
O advogado Walber Agra, formado em direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), mestre pela UFPE, doutor pela Università degli Studio di Firenze, na Itália, e pós-doutor pela Universidade Montesquieu Bordeaux IV, elaborou os principais pontos da Constituição que, a seu ver, são descumpridos.
"Fazer uma lista dos principais pontos é muito difícil, mas os direitos econômicos, sociais e culturais são os mais desprezados para concretização, que é a efetivação das normas constitucionais. Eu citaria salário mínimo compatível com as necessidades da população; direito à saúde, que é sonegado da população; direito à educação, já que hoje grande parte das nossas crianças são analfabetas funcionais; direito à habitação; direito a lazer; e direito à segurança, que é algo que afeta desde a classe mais baixa até a classe mais alta", afirma Agra.
Lista quíntupla
O advogado constitucionalista Lucas Cruz Neves, especialista em direito processual pela ESA/OAB, especialista em direito do estado e cidadania pela UGF e mestre em direito processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, elaborou uma lista com os cinco principais itens violados na Constituição de 1988, que, segundo ele, são: isonomia, igualdade de gênero, não discriminação, dignidade da pessoa humana e assistência judiciária gratuita. O advogado detalha ponto a ponto.
"Isonomia (igualdade): pelo texto constitucional, todos são iguais perante a lei. Isso quer dizer que o Estado e a sociedade deveriam dispensar tratamento isonômico a todos. Na Itália, utilizam a expressão “simétrica paridade”, que, a meu ver, diz muito sobre o princípio da isonomia; "
"Igualdade de gênero: o artigo 5o da Constituição enuncia que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Contudo, a igualdade de gênero ainda está longe de ser uma realidade. As mulheres ainda não são equiparadas aos homens na sociedade, no mercado de trabalho e na política. O machismo estrutural ainda é dominante, e as mulheres continuam recebendo salários inferiores aos dos homens. Além do mais, o Congresso Nacional é marcado pela predominância masculina. Infelizmente, ainda temos poucas parlamentares mulheres."
"Não discriminação: a Constituição veda toda e qualquer forma de preconceito e discriminação. Contudo, nossa sociedade ainda é marcada pelo machismo, sexismo, misoginia, homofobia, transfobia, intolerância religiosa etc."
"Dignidade da pessoa humana: mais que apenas um princípio, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Contudo, nem o Estado e muito menos a iniciativa privada conseguem dispensar tratamento digno a todos."
"Assistência judiciária gratuita: a Constituição garante a Assistência Judiciária Gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Contudo, mesmo com milhões de desempregados e pessoas abaixo da linha da pobreza, o que se vê é um investimento ainda tímido do Estado nas defensorias públicas e defensores dativos. Isso inviabiliza a muitos o acesso à Justiça."
"Comemorar a Constituição"
Para Leonardo Spencer Oliveira Freitas, bacharel e mestre em direito público pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e professor de direito administrativo do IBMEC-BH, a Constituição de 1988 tem que ser muito valorizada, apesar dos problemas e direitos previstos nela, que ainda não cumpridos.
"É importante comemorar a Constituição de 1988, principalmente pelo projeto básico de construção de uma sociedade justa, livre e democrática. Nossa Constituição busca superar o maior problema da sociedade brasileira: a desigualdade social. Sem garantia para todos de condições sociais mínimas de saúde, educação e moradia, por exemplo, o próprio conceito de Estado democrático é colocado em xeque. De todo modo, apesar de inúmeros avanços que devemos celebrar, ainda há inúmeros direitos previstos em nossa Constituição ainda pendentes de efetiva realização."
O professor Leonardo Spencer explica quais os pontos que ainda são violados na Constituição Federal, na sua opinião.
"Direito de igualdade entre mulheres e homens - A diferença de remuneração entre homens e mulheres no mercado de trabalho para funções equivalentes, a baixa representação feminina em posições de comando nas empresas, nos cargos eletivos ou tribunais superiores, demonstra que ainda estamos bastante distantes da promoção de uma efetiva igualdade de gêneros."
"Direito ao devido processo legal - O devido processo legal é uma das maiores conquistas civilizatórias da humanidade, entretanto, ainda é amplamente desrespeitado pelo poder público em nosso país, especialmente para os mais pobres. Prisões fora das hipóteses legais, existência de tortura, admissão de provas ilegais e, infelizmente, até mesmo vinganças e chacinas promovidas e celebradas por agentes do próprio Estado são rotineiras."
"Direito a um salário mínimo digno - É impossível atender necessidades vitais de uma pessoa com transporte, moradia, alimentação, lazer, vestuário, higiene, saúde, educação, previdência social e alimentação com R$ 1.320."
"Direto à saúde - Apesar do enorme avanço com a instituição do Sistema Único de Saúde, a falta de financiamento adequado para a política pública de saúde prejudica decisivamente o acesso à saúde."
"Direto ao meio ambiente equilibrado - O desmatamento das nossas florestas, o assoreamento dos rios, a dificuldade de acesso a água potável e a perceptível mudança do clima nos últimos 35 anos são exemplos de como nosso direito a um meio ambiente equilibrado é constantemente desrespeitado."
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Na próxima semana, O TEMPO publicará entrevista com políticos constituintes, que participaram da elaboração da Constituição de 1988. Não perca. Acesse a editoria de política por meio deste link.