Primeiro a votar contra a suspensão da execução das emendas do relator, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o congelamento das fases de execução dessas despesas pode afetar setores essenciais, como a saúde e a educação.

Dados do Ministério da Economia citados pelo ministro apontam que o total de despesas programadas das emendas do relator é de R$ 16,8 bilhões. Em 2021, as emendas de relator já empenhadas correspondem a R$ 9,3 bilhões, o que é menos da metade do que foi empenhado em 2020 – R$ 21,5 bilhões.

De acordo com o ministro, o debate sobre a alocação de recursos por emendas não deve ser 'demonizado'. Essa definição é feita, ponderou, "a partir de acordos políticos em um contexto onde se faz necessário conciliar um conjunto de pleitos de diversos grupos de interesses".

Em seu voto, Gilmar divergiu parcialmente da ministra Rosa Weber. Ele concorda com o dever de sempre publicizar a distribuição de emendas, dando transparência por meio de registro em sistemas eletrônicos.

Relatora do processo, Rosa Weber suspendeu o pagamento em decisão liminar e mandou a Câmara dos Deputados adotar regras de transparência sobre os recursos que já foram liberados. Como o tema é sensível, ela indicou a decisão para ser referendada pelo Plenário. Até agora, seis ministros já concordaram com ela e formaram maioria. 

Incisiva, a ministra criticou em seu voto a “lógica da ocultação dos congressistas” com as emendas do relator. A execução de emendas, disse, deve ser equitativa, igual entre parlamentares e seguir critérios objetivos e imparciais.

No mesmo sentido, a ministra Cármen Lúcia disse que "o controle de legalidade e da finalidade dos comportamentos e gastos dos recursos pela administração pública não pode ser escamoteado nem esvaziado pela sombra a impedir a garantia da transparência na gestão pública".

A votação é uma das mais aguardadas dos últimos meses, embora aconteça em ambiente virtual. O sistema de votação foi aberto à 0h desta terça e os ministros têm 24h para votar. 

Faltam apenas Luiz Fux, Dias Toffoli e Nunes Marques apresentarem os votos. Eles podem pedir destaque, o que paralisaria o julgamento e levaria o debate a reiniciar no plenário físico, com data ainda a ser marcada.

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