A Lei Magnitsky, criada nos Estados Unidos em 2012, autoriza o país, por meio da Secretaria do Tesouro e da Secretaria de Estado, a impor sanções a estrangeiros envolvidos em corrupção ou violação grave dos direitos humanos. Recentemente, a lei veio à tona novamente após a discussão sobre possível inclusão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na lista de punições, que incluem o bloqueio de bens e contas nos EUA e a proibição de entrada no país.

Advogado especializado em Direito Internacional, Daniel Toledo destaca que, para que a lei seja aplicada, deve haver uma análise do Departamento de Estado e da Office of Foreign Assets Control (OFAC), considerando as evidências dos atos que podem ter sido cometidos e são citados na legislação. A decisão não depende de condenação judicial prévia. 

“As sanções podem ser impostas com base em relatórios de ONGs, organizações internacionais, órgãos de imprensa, testemunhos e documentos públicos. O padrão de prova exigido é inferior ao de um processo judicial — trata-se de uma análise executiva e discricionária. Contudo, a decisão exige uma fundamentação plausível e documentação que sustente a alegação”, diz Toledo. 

Conforme o advogado, com a aplicação da lei, os bens nos Estados Unidos são automaticamente congelados. No entanto, os impactos podem também se estender ao Brasil.

“No exterior, bancos e empresas que operam em dólar ou têm vínculos com o sistema financeiro americano tendem a seguir as sanções por receio de penalidades secundárias da OFAC. Assim, um brasileiro sancionado pode ter contas congeladas em outros países — inclusive no Brasil — caso instituições financeiras locais optem por cooperar com os EUA”, afirma.

No entanto, a aplicação a um ministro do STF pode ser controversa, segundo o advogado. “Em outros contextos, decisões judiciais controversas não configuram, por si só, violação de direitos humanos — a não ser que estejam inseridas em um padrão sistemático de repressão, tortura ou perseguição política com consequências comprovadamente abusivas. Sem isso, qualquer tentativa de aplicação da Lei Magnitsky a um ministro do STF poderia ser interpretada como instrumentalização política e uso indevido da legislação americana”, afirma.

Segundo Toledo, existem caminhos legais que um cidadão brasileiro pode recorrer contra esse tipo de sanção. “É possível recorrer por meio de um pedido administrativo de revisão ao Departamento do Tesouro dos EUA. Além disso, o sancionado pode contratar advogados nos EUA e apresentar argumentos formais demonstrando a inexistência de envolvimento em atos que justifiquem as penalidades. Outra possibilidade é buscar apoio diplomático do governo brasileiro para pressionar pela revisão ou suspensão das sanções”, finaliza.