O projeto de lei que regula a prestação do serviço de motos por aplicativos na capital mineira volta à pauta da Câmara Municipal de Belo Horizonte na próxima segunda-feira (9 de maio). O projeto (PL 19/2025), do vereador Pablo Almeida (PL), começou a tramitar em fevereiro, como parte das negociações para evitar a suspensão do serviço por 90 dias, que chegou a ser anunciada pelo Ministério do Trabalho.

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A proposta de regulamentação do transporte de moto por aplicativo prevê que o motociclista deverá ter seguro de acidentes pessoais a passageiros e sempre utilizar equipamento de proteção individual (EPI), que poderá ser, no mínimo, um capacete de segurança homologado. Ele também deverá comunicar à plataforma em caso de mudança do veículo utilizado.

Para os aplicativos, o projeto define a obrigatoriedade de manter sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real; fiscalizar o cumprimento de normas de segurança por parte dos motoristas, incluindo o uso de EPI e velocidade; e oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de passageiros.

Para o vereador Pablo, o transporte de moto por aplicativo é uma realidade que desafoga o transporte público e traz dignidade a motoristas e passageiros. Ele defende que a criação de uma lei pode trazer mais segurança jurídica à atividade.

“Reconhecer essa realidade e dar ela o devido ambiente regulatório promove a segurança jurídica e do usuário, possibilitando o exercício do Poder de Polícia, fiscalização, assim como promovendo a inclusão dessa atividade essencial dentro de um ambiente seguro e regulado”, diz.

Quando pediu a suspensão do serviço, em janeiro, o superintendente do Ministério do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, afirmou que estava preocupado com a precariedade e os riscos atrelados à atividade. “Não tem fiscalização, regulamentação. As motos rodam de qualquer jeito. O motociclista não tem treinamento, temos visto muitos acidentes e não há seguro nem para o passageiro e nem para o motorista”, detalhou Calazans. “Vamos constituir uma espécie de freio de arrumação. Suspende, discute o processo de regulamentação e depois vamos avaliar se volta”, concluiu.

O projeto será votado em 1º turno e depende do voto de 21 vereadores. Caso o projeto seja aprovado em dois turnos e sancionado pelo prefeito, Álvaro Damião (União), as regras entram em vigor 90 dias após a publicação da lei.