A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte pretende questionar a prefeitura antes de avançar com o projeto da tarifa zero no transporte coletivo na Casa. O colegiado quer saber a real disponibilidade orçamentária do Município para sustentar a gratuidade no transporte coletivo, o reflexo do consumo das famílias com a economia do dinheiro das passagens na arrecadação municipal; entre outras questões. O pedido de diligência foi aprovado na sexta-feira (25 de julho), a fim de subsidiar o parecer da relatora da comissão, a vereadora Marcela Trópia (Novo).

Após manifestação do colegiado, o projeto de lei, assinado por Iza Lourença (Psol) e outros 21 parlamentares, estará pronto para a primeira votação no Plenário, sujeito ao quórum mínimo de dois terços dos membros da Câmara de BH (28 vereadores). Na proposta de diligência, Marcela Trópia questiona a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão se existem estudos técnicos que embasem a viabilidade econômica e operacional da medida; estimativa de aumento da demanda e dos impactos orçamentários da tarifa zero; cronograma de implementação e indicadores e metas previstos para o monitoramento do programa.

De acordo com informações da Casa, a vereadora ainda questiona a Secretaria da Fazenda sobre a estimativa de arrecadação com a Taxa do Transporte Público (TTP); aspectos jurídicos e custos administrativos e operacionais associados; impactos nas empresas, em especial as de pequeno porte; e dados comparativos entre o modelo atual e o modelo proposto no PL, entre outros.

“Considerando que o projeto institui um novo modelo de financiamento do sistema de transporte coletivo por ônibus no município, com previsão de gratuidade universal (tarifa zero) no prazo de até quatro anos e criação da Taxa do Transporte Público (TTP) como fonte de custeio, entendo ser imprescindível a oitiva das secretarias envolvidas”, explica a relatora.

O documento também indaga o impacto do subsídio atual do sistema nas despesas do Município e a viabilidade orçamentária de sua manutenção; impacto previsto da tarifa zero na arrecadação de ISSQN e ICMS e em que medida a gratuidade no transporte pode significar aumento do consumo das famílias e a consequente arrecadação desses tributos. O prazo para resposta é de 30 dias úteis.

Custeio da tarifa zero

O projeto de lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação da tarifa zero, sem distinção de linhas, horários ou segmento social no prazo máximo de quatro anos. O texto sugere a cobrança de TTP como fonte de financiamento e estabelece normas e ações relacionadas aos veículos, número de viagens e fiscalização.

Pela proposta, empregadores passariam a pagar essa taxa, destinada ao Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo, com isenção até o 9º funcionário. A partir do 10º, a cobrança consideraria as diferentes faixas - empresas com 20 empregados contribuiriam por 11, empresas com 30 contribuiriam por 19, e assim sucessivamente. Em todos os casos, os cálculos apresentados no PL estimam um custo médio mensal de R$168,82 por trabalhador, sem desconto na folha de pagamento.

Um levantamento feito por pesquisadores da Faculdade de Economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou que a eventual contribuição mensal de empresas para custear a tarifa zero no transporte coletivo de Belo Horizonte representaria, em média, menos de 1% da folha salarial dos empreendimentos.

A análise revela também que o risco de evasão de empresas da capital é considerado insignificante. A pesquisa indica que, em cidades brasileiras onde a Tarifa Zero já foi implementada, houve aumento de até 7,5% no número de empresas e crescimento de 3,2% no nível de emprego formal, além de redução nas emissões de gases de efeito estufa.

Em tramitação na Câmara, o projeto da tarifa zero em Belo Horizonte recebeu aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; a de Administração Pública não emitiu parecer. Após a manifestação da Comissão de Orçamento, poderá ser incluído na pauta do Plenário para a primeira votação. Se aprovado, retorna às comissões para análise de cinco emendas, da Comissão de Legislação e Justiça, e do substitutivo 6, da Comissão de Mobilidade Urbana, antes da votação definitiva.