Diante da falta de resposta do governo federal sobre a publicação de um novo decreto do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu avançar, a partir da próxima semana, com a tramitação dos principais projetos relacionados ao programa.

O presidente da Casa, deputado Tadeu Leite (MDB), afirmou que o cronograma legislativo foi definido independentemente da sinalização de Brasília, após semanas de tentativas de diálogo com o governo federal. Entre as propostas que começam a tramitar estão:

  • O projeto de lei que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI Participações);
  • A proposta que altera as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae);
  • A lista de imóveis estaduais a serem entregues à União para abatimento da dívida;
  • A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2023), que trata do referendo popular em privatizações.

O deputado Tadeu Leite destacou que o governo estadual foi informado sobre o cronograma da ALMG e reforçou que, apesar da indefinição de Brasília, o Legislativo estadual irá cumprir sua parte no processo e garantir o cumprimento de todos os prazos.

“Todas as discussões foram construídas e já comunicamos ao governador, ao vice e à equipe de governo. A partir da próxima semana, teremos força total nos debates e votações, respeitando, claro, a legitimidade da oposição”, afirmou.

A ausência de um novo decreto federal, segundo ele, obriga a Assembleia a trabalhar com os prazos já previstos em lei, ainda que se mantenha a expectativa de uma possível atualização normativa por parte do Executivo federal.

A expectativa do governo de Minas Gerais, expressada pelo vice-governador Mateus Simões, era aprovar as propostas até 31 de outubro, prazo final para que Minas Gerais manifeste oficialmente à União o interesse em aderir ao Propag. No entanto, Tadeu Leite ponderou que a meta pode não ser cumprida.

“As leis autorizativas precisam estar aprovadas até o fim do ano, quando ocorre a formalização da adesão. O prazo de outubro é apenas para a manifestação de interesse.”

O Propag é visto como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e permite que estados utilizem ativos públicos, como imóveis e estatais, para amortizar suas dívidas com a União — no caso mineiro, estimada em cerca de R\$ 170 bilhões.

Imóveis

Entre os ativos que o governo mineiro pretende federalizar, está uma lista com 343 imóveis, sendo 62 localizados em Belo Horizonte. A relação inclui bens emblemáticos, como a Cidade Administrativa, o Palácio das Artes, o Expominas e a Escola Guignard da UEMG.

A lista foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça da ALMG, mas os parlamentares ainda devem avaliar, individualmente, quais imóveis permanecerão na versão final a ser enviada à União.

PEC do Referendo

Outro ponto sensível do pacote é a PEC 24/2023, enviada pelo governo em outubro de 2023, que propõe o fim da exigência de referendo popular para a privatização de empresas públicas estaduais. A proposta permaneceu parada na Assembleia por mais de um ano e deve ser retomada com um texto substitutivo.

A nova versão deve manter a exigência de referendo apenas para a Cemig, excluindo a Copasa da obrigatoriedade. 

A PEC original também propõe a redução do quórum necessário para aprovação de privatizações — atualmente de 48 votos favoráveis, para maioria simples entre os 39 deputados presentes. A base governista, que conta com 45 parlamentares, defende a flexibilização para viabilizar as desestatizações.

Essa proposta será debatida em conjunto com o projeto que altera o funcionamento da Arsae e a autorização legislativa para a federalização ou venda da Copasa.