O deputado federal Pinheirinho (PP-MG) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende regularizar o trabalho de adolescentes entre 14 e 18 anos. A proposta 4.132/2019 foi registrada dias depois de o presidente Jair Bolsonaro (PSL) defender “a cultura de trabalho desde cedo”.

De acordo com o deputado, é preferível o jovem no caminho do trabalho educativo do que nas ruas, correndo risco de vida e sofrendo prejuízos no seu desenvolvimento. A proposta apresentada permite que os jovens dos 14 aos 18 anos possam trabalhar, desde que desenvolvam atividades compatíveis com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que não seja noturno – entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte –; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Se atualmente a legislação entende “trabalho educativo” como aquele em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, Pinheiro quer retirar o desenvolvimento pessoal e social para priorizar a qualificação profissional do adolescente. 

O parlamentar mineiro propõe que seja garantido aos trabalhadores adolescentes a remuneração equivalente a um salário-mínimo, jornada de trabalho diária de, no máximo, seis horas, e 30 horas semanais, compatível com a frequência escolar, seguro contra acidentes pessoais e carteira assinada. O contrato será firmado entre os responsáveis pelo jovem e o representante do estabelecimento. Apesar de todas as obrigações, Pinheirinho estipulou que o contrato não gera vínculo empregatício. 

“Atualmente, a legislação brasileira somente permite o trabalho do adolescente na qualidade de empregado comum, a partir dos 16 anos ou como aprendiz, a partir dos 14 anos de idade, sempre em situações que exigem do empregador a observância de inúmeras determinações legais que inibem a contratação desses jovens. Ou seja, não há quaisquer benefícios para que as empresas possam proporcionar capacitação profissional a esses adolescentes. Por conta disso, verificamos diuturnamente inúmeros jovens a perambular pelas ruas em situações muitas vezes degradantes por não conseguirem trabalho em virtude das disposições previstas em lei”, justificou o deputado no texto apresentado na Casa.

Na visão dele, apesar da “boa vontade estatal”, institutos jurídicos como a aprendizagem e o estágio não têm sido suficientes para a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho e, em determinados casos, as vagas não são preenchidas pela falta de experiência profissional do jovem.

“Por conta disso, propomos uma nova redação para o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de transformar o trabalho educativo em um instituto de fato efetivo, que realmente possa incentivar o empregador a manter um adolescente em seus quadros, exercendo atividades que visem à sua capacitação profissional, que lhe proporcionará experiência profissional para pleitear o primeiro emprego”, explicou.

O projeto de lei foi protocolado na Câmara dos Deputados no dia 17 de julho e foi apensado a uma proposta de Toninho Pinheiro, pai de Pinheirinho, datada de 2012. Na última quarta-feira a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público recebeu o projeto.(Lucas Henrique Gomes)