Com terceirização, Zema quer alterar cobrança da taxa de transferência veicular

Como mais um passo da terceirização, o governo Romeu Zema (Novo) encaminhou, nesta quinta-feira (3/8), para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta para desmembrar a taxa de transferência veicular. Ainda à espera para ser lido em plenário, o projeto de lei, na prática, é uma engenharia financeira para driblar as restrições orçamentárias do Estado.     

Os R$ 246,80 pagos hoje pelo contribuinte pela taxa de transferência de propriedade de um veículo vão direto para o Tesouro. Apenas depois, o governo paga às empresas de vistoria os R$ 130,96 e às empresas de tecnologia da informação os R$ 20,14 a que têm direito - os R$ 95,70 restantes são do próprio Estado. Caso o projeto de lei seja aprovado, os recursos vão diretamente para os cofres das empresas de vistoria e tecnologia, e o restante, diretamente para o Estado.  

A secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, explica que, de acordo com a legislação atual, o Estado já conseguiria fazer o pagamento por meio do Tesouro Estadual, mas esbarraria no teto de gastos. “Então, embora tenha financeiro para isso, o Estado não ia conseguir ter orçamento suficiente para pagar essas empresas. O projeto de lei é mais necessário para o Estado do que para as empresas”, observa a secretária.

Luísa acrescenta que o Estado vai abrir mão de uma receita exatamente igual à despesa que teria. “Em vez de o governo ter a receita para depois fazer a despesa, o governo abre mão da receita e, também, da despesa. A despesa é feita diretamente pelo cidadão, que vai pagar, no máximo, o valor atual, ou seja, o cidadão não será onerado. Não haverá majoração de valores”, completa. 

O projeto de lei ainda vai abrir uma margem para que o Estado defina via decreto quanto receberá pela taxa de transferência de propriedade. “O valor deste desconto que é dado na taxa do Estado virá definido depois em decreto, o que é importante, porque há uma maleabilidade de alteração no tempo e ajuste que com certeza se farão necessários, uma vez que é um serviço que estamos implantando de maneira inovadora em Minas”, conclui Luísa.