A Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do aumento salarial de quase 300% ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice Mateus Simões (Novo), aos secretários e secretários-adjuntos de Estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.475/2023, que foi impetrada na última quinta-feira (5/10), pede uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do reajuste, em vigor desde maio e com efeitos retroativos a abril. A informação foi adiantada pelo Jota e confirmada por O TEMPO.

A Conacate alega que o aumento foi sancionado sem estudo de impacto financeiro, o que violaria os princípios de probidade, moralidade, transparência e anterioridade dos atos. “Isso gera um aumento imediato de despesas de R$352.169,48 apenas no subsídio do governador no ano de 2023. Levando-se em consideração o ano de 2025 (...), haverá um aumento percentual de 398,52% com relação ao subsídio da lei anterior, gerando um aumento de despesa de R$ 407.491,37”, questiona a Conacate.

O reajuste, que é superior aos 147,79% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre fevereiro de 2007 - última vez quando o subsídio foi corrigido -  e janeiro de 2023, é distribuído em três parcelas até fevereiro de 2025. A primeira já incidiu no dia 1º de abril, quando o salário de Zema saltou de R$ 10.500 para R$ 37.589,96. Ao fim do escalonamento, ele vai ganhar R$ 41.845,49, o que o tornará o segundo governador mais bem pago do Brasil, atrás apenas do governador do Estado de Sergipe - R$ 46,3 mil.

A Conacate, que representa servidores públicos civis federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, lembra, por exemplo, que uma dívida superior a R$ 160 bilhões de Minas Gerais com a União motivou o governo a pleitear a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Mesmo diante de tal situação financeira, o governador solicitou o aumento de quase 400% de seu subsídio. Solicitação essa acatada pela ALMG sem estudo de impacto, sem previsão orçamentária e em vigor desde maio de 2023”, argumenta.

Ainda conforme a Conacate, além de não ter um estudo de impacto financeiro, o aumento possuiria um vício formal ao não ter uma previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Minas Gerais. “Desse modo, resta mais do que amparada legalmente a necessidade e urgência de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada”, defende a entidade, que aponta que isso violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000.

Questionado, o governo Zema diz que o reajuste para os cargos de governador, vice-governador e secretários de Estado foi necessário “diante dos valores pagos até então, “incompatíveis com a responsabilidade e a experiência exigidas para os cargos”. “Antes do reajuste, o salário do governador e dos secretários de Estado eram os menores valores para as funções no Brasil, estando congelados há mais de 15 anos”, alega. 

Além disso, o Palácio Tiradentes argumenta que, para parâmetro de remuneração, o novo salário de Zema teve como referência o vencimento base do cargo de presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que, segundo o governo, “garante isonomia e iguala as remunerações de chefes de poderes do Estado”. “Na legislação vigente, secretários e outros funcionários públicos não podem receber vencimento superior ao do chefe do Executivo”, acrescenta.

O relator é o ministro Cristiano Zanin. Nessa segunda (9/10), Zanin solicitou informações tanto a Zema quanto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O ministro ainda pediu que, em seguida, tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República sejam ouvidas.