BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado (12) que as propostas apresentadas pela Câmara que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) são inconstitucionais e disse não haver chance para o avanço no Senado.

A exceção, segundo ele, seria para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros do STF, que é de autoria do Senado. O parlamentar negou que a medida seria "revanchismo". 

“Essa PEC está longe de ser um revanchismo, de retaliação, de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Tenho plena consciência da importância do Judiciário e do STF, inclusive na consolidação da nossa democracia. Mas uma lei aprovada nas duas Casas do Congresso, sancionada pelo presidente da República, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo colegiado do Supremo, e não por um único ministro, numa decisão monocrática”, disse. 

“Essa é a proposta de emenda à Constituição que eu pretendo ver aprovada na Câmara e promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal porque ela é boa para o país, para o ordenamento jurídico”, acrescentou. 

Neste sábado, Pacheco participou de um evento com empresários e autoridades brasileiras em Roma, na Itália. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também esteve presente.  

Em relação à PEC que prevê a revisão de decisões da Corte pelo Congresso, Pacheco afirmou que a medida “parece ser inconstitucional”. “A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos”. 

Ele também criticou a proposta que cria um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte. “Não podemos ser casuístas, ou seja, fazer um projeto de lei para resolver um problema específico de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal é algo capenga, é algo isolado”. 

O presidente do Senado destacou também a importância da separação e independência dos Poderes. “Considero que a harmonia é uma responsabilidade de todos que ocupam essas posições. Como presidente do Senado tenho plena noção do quanto é importante termos o diálogo, a civilidade no trato, mesmo que tenhamos divergência. Fora do ambiente de consenso a gente tem o caos”. 

Entenda pauta anti-STF em andamento na Câmara

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas que limitam a atuação e o poder do Supremo Tribunal Federal.  As propostas estavam paradas há anos na gaveta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e tiveram andamento após decisão do STF que suspendeu o pagamento das emendas do Orçamento Secreto.   

As propostas aprovadas na CCJ propõem reduzir os poderes dos ministros do STF e até permitir que o Congresso Nacional derrube decisões da mais alta instância da Justiça brasileira. Outras duas propostas ainda buscam flexibilizar o processo de impeachment de ministros do Supremo.

Esses projetos, no entanto, devem ser analisados pelo STF, caso aprovados pelo Congresso, e ministros da Corte já apontaram pela inconstitucionalidade das medidas. 

Um dia após a votação na CCJ, o ministro Flávio Dino decidiu na quinta-feira (10) manter suspensa a execução das emendas parlamentares do Orçamento secreto, por entender que “permanece o grave e inaceitável” descumprimento de determinação da Corte para que Executivo e Legislativo deem mais transparência à destinação e utilização dos recursos.