BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo aos oficiais de justiça e aos agentes de segurança socioeducativos, que lidam com adolescentes em conflito com a lei. Foram 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

A votação é terminativa. Ou seja, com a apreciação na CCJ, o texto já é considerado aprovado pelo Senado, sem necessidade de passar pelo plenário, e segue para a Câmara dos Deputados. A exceção é se algum senador apresentar recurso.

Apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta libera o porte de armas pertencentes ao agente ou “fornecida pela respectiva corporação ou instituição”. O texto condiciona o direito à comprovação de “capacidade técnica e de aptidão psicológica” para o manuseio do armamento.

Além disso, agentes que quiserem adquirir o equipamento ficam isentos do pagamento de taxas. O projeto ainda abre nova exceção à lei ao permitir a compra de arma de fogo para menor de 25 anos de idade que tenha ingressado no serviço público do sistema socioeducativo.

Contarato justifica a proposta ao citar o “risco diuturnamente enfretando por aqueles agentes, e a necessidade de se ter em mente também a sua segurança e a de seus familiares”.

O relator do projeto, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), afirma que os profissionais estão em “exposição constante a situações de risco, semelhantes às vivenciadas por outras categorias já autorizadas a portar armas, como agentes prisionais e policiais”.

Críticos do projeto apontam que ele viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por entrar em conflito com o princípio da proteção integral ao menor de idade e ameaçar o ambiente socioeducativo, que tem como foco a reabilitação de jovens.

“No entanto, entendemos que a função socioeducativa do sistema não é desvirtuada pela concessão do porte de arma, uma vez que este será utilizado de forma não ostensiva e com a imposição de critérios rigorosos de treinamento e avaliação”, justifica o relatório de Mourão.