BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza um debate, nesta segunda-feira (27), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (CCJ) que prevê a transferência de "terrenos de marinha" a Estados e municípios, de forma gratuita, e a ocupantes privados, mediante pagamento. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022.

A principal polêmica do projeto reside na possibilidade de privatização desses terrenos e, assim, da criação de praias privadas. Caso entre em vigor, pode ser possível a uma pessoa ou empresa privada, por exemplo, fechar uma praia para um evento, o que hoje é vedado pela Constituição.

São terrenos de marinha todas as faixas de terra do litoral brasileiro com 33 metros de extensão do mar em direção ao continente. Também vale para margens de rios e lagos.

Pelo texto, permanecem sob o controle da União as áreas utilizadas para serviços públicos, as unidades federais de conservação ambiental e as áreas que ainda não foram ocupadas.

Senadores da oposição tentam convencer o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) a colocar a PEC em votação. O governo é contra a proposta. A audiência pública desta segunda-feira foi um pedido do senador Rogério Carvalho (PT-SE), sob o argumento de que é preciso um estudo maior sobre impactos ambientais e no patrimônio da União. Porém, foi interpretado como uma forma de ganhar tempo na discussão.

O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No texto, ele argumenta que muitas casas localizadas em terrenos da União até foram registradas em cartório, mas posteriormente foram demarcados pela União, causando surpresa aos proprietários. Segundo ele, ainda faltam áreas para demarcar.

“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas”, diz o parecer.

O senador ainda aponta que, segundo a Secretaria de Patrimônio da União, 521 mil propriedades ocupadas por privados estão cadastradas em terrenos de marinha.