Odair Cunha diz que derrubada de veto de Lula a emendas de comissão pode ser 'medida inócua'

BRASÍLIA. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Odair Cunha (MG), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode "barrar" novamente a cifra de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão se o Congresso Nacional decidir derrubar esse veto do petista. O tema será analisado em sessão conjunta na quinta-feira (9). Odair falou em entrevista ao Café com Política, da 91,7 FM O Tempo.

Em janeiro deste ano, Lula sancionou o Orçamento de 2024, mas vetou parte dessas emendas destinadas por comissões temáticas da Câmara e do Senado. O montante total destinado foi de R$ 16,6 bilhões. Com o corte do presidente, restaram cerca de R$ 11 bilhões para uso pelos parlamentares nessa articulação. 

Segundo Odair, o valor total foi maior do que o acordado com as lideranças antes da votação, por isso houve o veto presidencial. Agora, o líder sinalizou que a derrubada do veto pode não ter efeito prática porque Lula pode contingenciar, ou seja, fazer um bloqueio dessa parcela no Orçamento. 

“O que deve haver é um remanejamento dos recursos que não foram vetados. Na nossa opinião, se o veto for derrubado será uma medida inócua porque o governo pode fazer o contingenciamento desses recursos pois não há previsão de receita capaz de suportar essa despesa adicional", afirmou. 

Outro veto em que Lula corre riscos e sua derrota é dada como certa é o que trata das chamadas “saidinhas” temporárias em presídios, permitidas pela Lei de Execução Penal. O tema tem caráter ideológico na política. O deputado federal mineiro citou que o texto original discutido pelo Congresso tratava sobre o uso das tornozeleiras, mas foi ampliado para abranger as saídas temporárias. 

Lula sancionou a proibição da saída temporária para condenados por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, a exemplo de estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas. O presidente, no entanto, manteve a autorização da saída para estudar fora da unidade prisional e para visita à família no caso de presos que não cometeram crime hediondo ou crime com violência ou grave ameaça. Este será o trecho que será analisado pelo Congresso. 

"O único veto que o presidente Lula colocou foi o de impedir que as pessoas que estão apenadas possam sair para visitar seus familiares em datas específicas. O que eu acho curioso é que aqueles que defendem a família querem proibir em um dos países que têm a maior população carcerária do mundo que essas pessoas visitem as suas famílias”, disse. 

“Defesa da família significa defender também a ressocialização, significa defender também que as pessoas podem no processo de cura, de ressocialização, elas podem buscar um apoio nas suas famílias. E é lamentável que o Congresso e, muitas vezes, setores do Congresso Nacional e parte da sociedade brasileira não compreenda do que nós estamos falando”, completou o líder do PT na Câmara. 

Haddad e meta fiscal 

Em meio a divergências do Congresso Nacional com o governo Lula, especialmente sobre assuntos que tratam da pauta econômica, Odair declarou apoio da bancada do PT ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem articulado uma série de medidas para aumentar a arrecadação federal. A intenção é conseguir cumprir a meta de zerar o déficit fiscal neste ano.

O parlamentar frisou que "há um espaço democrático de debate permanente”. “A proposta foi enviada ao Congresso Nacional. Ela é escrita pelo Ministro da Fazenda, mas ela é homologada e submetida pelo presidente da República ao Congresso Nacional. Portanto, a proposta do Fernando Haddad é a proposta do Lula. É claro que não há posições rígidas, é preciso ter clareza que o que importa é que haja previsibilidade do comportamento da dívida pública brasileira”, disse. 

O líder contou que a votação do novo regime fiscal foi fundamental e “é importante para sinalizar para o mundo que o Brasil tem responsabilidade fiscal”. “E é exatamente por isso que todas as agências de risco do mundo melhoram as notas do Brasil”, completou.

“E é claro que a bancada do Partido dos Trabalhadores é a principal bancada de apoio ao governo do presidente Lula. Isso não significa dizer que se pense todo mundo igual o tempo inteiro, há um espaço de debate, há um espaço de entendimento. E, agora, é claro que a bancada apoia 100% das ações do governo do presidente Lula, inclusive a agenda econômica”, destacou. 

Atritos e desoneração  

O último atrito do governo Lula com o Congresso Nacional girou em torno da disputa pela desoneração da folha de pagamento em meio à articulação de Haddad para evitar a renúncia fiscal. A última vitória foi do governo, que conseguiu suspender, por decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal (STF), o efeito da lei aprovada pelo Congresso Nacional que prorrogou o incentivo até 2027. A ação irritou parlamentares, especialmente o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi entendida como uma nova crise entre Poderes.

“Cada Poder tem suas prerrogativas, tem seu papel constitucional e, fundamentalmente, o mais importante é que nós temos uma harmonia e uma ação integrada naquilo que é essencial. [...) Pacheco e [o presidente da Câmara] Arthur Lira foram junto com o presidente Lula visitar o desastre que está ocorrendo no Rio Grande do Sul, ou seja, ação integrada”, afirmou.  

“E esse episódio específico entre os dois, na minha opinião, já está superado na medida em que nós temos outros canais de interlocução também do governo com o Congresso Nacional, como o líder do governo, José Guimarães, tem uma agenda intensa e permanente com o presidente Arthur Lira de forma que, na nossa compreensão, esse tema não prejudica o principal que é votar aos assuntos de interesse do governo”, acrescentou.

Sobre a desoneração, Odair declarou que “a harmonia de Poderes não quer dizer submissão” ou "que um deve prevalecer sobre o outro sem que haja uma compreensão jurídica dos assuntos”. O líder continuou que o Congresso Nacional teve um entendimento, mas o Executivo “o tempo inteiro veio dizendo que não há previsão orçamentária para suportar esta despesa tributária”. “Quando você faz uma desoneração você imputa um gasto tributário, e este gasto tributário precisa ter a receita adequada para este gasto”, alegou.  

Então, como não houve essa previsão, e quem tem a obrigação de fazer isso em primeiro momento é o Executivo e ele não identificou recursos necessários para essa despesa tributária, não restou outra alternativa para o Executivo neste momento que não judicializar. Mas me parece que o ministro Haddad está aberto a buscar entendimentos para criar uma espécie de saída progressiva deste regime, na medida em que possa garantir um equilíbrio das contas públicas”, justificou.  

Pauta anti-STF 

Odair afirmou que ainda não há uma posição da bancada do PT na Câmara sobre projetos que impactam o STF. O debate deve tratar sobre mudanças no foro privilegiado, que prevê julgamento em instância específica da Justiça, e sobre limites de poderes de ministros da Suprema Corte. No ano passado, o Senado aprovou um projeto de lei que freia decisões monocráticas, concedidas apenas por um ministro. Mas a pauta ainda não avançou na Câmara.

“Esse é um tema ainda muito em fase inicial de debate. O presidente Arthur Lira vai constituir um grupo de trabalho, e é importante que a gente analise o texto do grupo de trabalho porque tem um conjunto de ideias. Nós não sabemos quais ideias serão submetidas ao plenário da Câmara e quais serão as consequências dessas ideias. É importante dizer que é preciso que haja um tempo para análise do que vai ser debatido no grupo de trabalho. E só a partir daí a bancada vai se reunir e decidir como nós vamos nos posicionar”, finalizou.