Pacheco reage após cobrança de Haddad ao Congresso: 'Desnecessária' e 'injusta'

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou de "desnecessária, para não dizer injusta", a declaração feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o Parlamento precisa ter responsabilidade fiscal. Pacheco se manifestou por meio de uma nota divulgada na tarde deste sábado (27). O atrito entre os dois gira em torno da disputa pela desoneração da folha de pagamento para setores da economia.

"Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil". Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra", disse o mineiro.

Pacheco acrescentou que, "sob o prisma da despesa", são "obras" do Congresso Nacional o teto de gastos públicos, que limita o uso de recursos pelo governo, a reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico. 

"Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro", completou, indicando se referir aos projetos articulados por Haddad para aumentar o dinheiro que entra no caixa público e assim cumprir a meta de zerar o déficit fiscal. "Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso", completou Pacheco.

O que disse Haddad

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada neste sábado, Haddad foi questionado sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter perdido poder sobre o Orçamento, que hoje é dividido com o Congresso. O ministro frisou que, há algum tempo, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do poder Executivo, mas que um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu esse direito ao Parlamento.

"Mas qual é o desequilíbrio? É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Parlamento, não. [...] É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei. E que atos que não a respeitem precisam ser suspensos", disse o ministro.

"Se o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, ele deve ter também as mesmas obrigações. Nós temos o Orçamento fechado, com meta estabelecida, tudo bonitinho. Aí vamos [referindo-se ao Congresso] dar benefício para prefeituras, para governos, para entidades assistenciais, para taxista. Tudo bem. Mas de onde vêm as receitas?", questionou, ainda na entrevista.

Haddad acrescentou que "virou um parlamentarismo que, se der errado, não dissolve o Parlamento, e sim a Presidência da República, e chama o vice".

"Ninguém quer retirar a prerrogativa de ninguém. Mas não pode um Poder [o Executivo] ficar submetido a regras rígidas, e o outro [o Parlamento], não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca", completou. Haddad usou esse argumento para justificar o pedido ao STF para suspender a lei que prorrogou a desoneração.

Relembre o entrave

A desoneração, que reduz a alíquota sobre os salários de 20% para até 4,5% (ou para 8% no caso de alíquotas previdenciárias de pequenas prefeituras), virou uma queda de braço. O incentivo vem sendo prorrogado de forma sucessiva pelo Congresso e, no fim do ano passado, foi estendido até 2027. A decisão, no entanto, foi barrada por Lula, mas o veto do presidente foi derrubado por deputados e senadores.

O governo, então, retomou a reoneração gradual por meio de uma Medida Provisória (MP), que tem aplicação imediata. Em outra decisão, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a desoneração para cidades de até 156 mil habitantes, revogando parte da MP de Lula.

A última jogada foi a vitória de Lula, que conseguiu uma decisão favorável ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin para suspender o efeito de trechos da lei que prorroga até 2027 a desoneração. O caso foi para julgamento no plenário da Suprema Corte e irritou o Congresso.

A disputa estremeceu mais uma vez a relação de Lula com o Congresso. Na sexta-feira (26), o presidente da República foi a Minas Gerais e um aviso do Palácio do Planalto informava a presença de Pacheco no evento de inauguração da planta de produção de insulina da Biomm, em Nova Lima. O presidente do Congresso, no entanto, ficou em Brasília (DF) para se reunir com a equipe jurídica do Senado e elaborar um recurso contra a decisão de Zanin.