BRASÍLIA - O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-RJ) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi indicado nesta quinta-feira (22) pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC). 

A divulgação do nome ocorre um dia após Caroline de Toni designar o líder da oposição na Câmara, o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), como relator da PEC que restringe os casos passíveis de decisões monocráticas do STF. Assim como Orleans e Bragança e Caroline de Toni, ele é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Filipe Barros, Orleans e Bragança e Jair Bolsonaro são alvos de investigações no STF. As PECs, que estavam paralisadas na Câmara, voltaram a tramitar depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo, suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas e cobrou mais transparência para a destinação dos recursos.

Além das duas propostas com relatores definidos, há outra PEC na Câmara, que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF, quando considerar que as medidas são inconstitucionais. O texto está nas  com o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que ainda não apresentou o seu relatório. ele também é aliado de Bolsonaro e crítico da atuação do STF.

Arthur Lira PEC no mesmo dia de decisão de Flávio Dino

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu liberar em 14 de agosto a PEC que restringe os casos passíveis de decisões monocráticas, no mesmo dia em que Flávio Dino suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas.

O texto que será colocado em discussão na CCJ é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele foi aprovado no ano passado no Senado, mas estava parado na Câmara desde dezembro.

A PEC veda as decisões monocráticas de ministros que suspendam eficácia de leis e atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, exceto durante o recesso do Judiciário em casos de grave urgência ou perigo de dano irreparável.

Nessas hipóteses, as decisões precisarão passar pelo colegiado dos tribunais em até 30 dias após o fim do recesso.

Acordo entre Poderes busca garantir continuidade das emendas

Na terça-feira (20), Executivo, Legislativo e STF se reuniram para buscar um acordo para garantir a continuidade dos repasses.  No acordo entre os Poderes, além do 'carimbo' nas 'emendas Pix', para garantir que seja conhecida a origem do repasse, outras duas mudanças significativas nas indicações parlamentares são em relação às emendas de comissões e sobre a fatia das indicações no Orçamento.  
 
Ficou definido, primeiro, que o governo voltará a participar do processo de escolha dos investimentos feitos com as emendas de comissão. Hoje, o Congresso controla integralmente essas indicações. A partir do acordo, Legislativo e governo decidirão juntos a destinação desses valores. 
 
Foi acertado ainda que todas as indicações — Pix, bancada e comissão — permanecerão com caráter impositivo; portanto, o governo continua obrigado a pagá-las.   
 
Outra definição diz respeito à fatia das emendas no Orçamento. O valor total dirigido às indicações será definido, agora, a partir da receita corrente líquida, e não segundo o crescimento das despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias.