BRASÍLIA - A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Caroline de Toni (PL-SC), decidiu pôr em discussão um pacote de propostas que diminuem os poderes e ameaçam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ela pautou para a sessão de terça-feira (27) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois Projetos de Lei (PLs) que têm a Corte na mira. A ação de Caroline acontece sete dias depois do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desengavetar duas PECs contra o tribunal — justo as que estão na pauta da CCJ. 

Na agenda da comissão consta primeiro a PEC que permite ao Congresso Nacional revogar decisões do STF. A proposta foi apresentada neste mês pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e é assinada por 184 parlamentares — entre eles, Caroline de Toni. A presidente nomeou o aliado Luiz Philippe Orleans e Bragança (PL-RJ) como relator da PEC. 

Também será discutida na terça-feira uma PEC para restringir as decisões individuais dos ministros do STF. Outro aliado da presidente foi escolhido como relator da proposta: Filipe Barros (PL-PR). Essa matéria foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e estava engavetada na Câmara há nove meses, mas Lira decidiu encaminhá-la à comissão após uma liminar do ministro Flávio Dino suspender as emendas impositivas.

Os outros dois projetos que estão na pauta publicada nesta sexta-feira (23) pela presidência da CCJ são de 2016 e de 2022. Os dois ampliam o rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF. 

  • PL 4754/2016: prevê que os ministros cometem crime de responsabilidade ao interferir nas competências do Poder Legislativo. 
  • PL 658/2022: quer tornar crime de responsabilidade que ministros manifestem opiniões sobre processos em julgamento e sobre atividades de deputados, senadores e da presidência da República.