BRASÍLIA — A equipe de advogados do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (19), contra a decisão do Conselho de Ética de cassar o mandato dele por quebra de decoro parlamentar. A presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL-SC), marcou sessão para analisar o recurso na segunda-feira (23). 

Brazão é suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, morta em emboscada no centro do Rio de Janeiro em 2018. O político foi preso pela Polícia Federal (PF) em operação no dia 24 de março, dez dias após o aniversário de seis anos do crime. O irmão dele, Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa também estão detidos. 

Pela acusação de participação no crime, Chiquinho Brazão se tornou alvo de um processo de cassação no Conselho de Ética que, em agosto, decidiu pela extinção do mandato dele pelo placar de 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A punição foi pedida pela relatora Jack Rocha (PT-ES), mas a palavra final cabe ao plenário da Câmara — quando Brazão terá outra oportunidade de se defender. 

Antes, os advogados tentam anular o processo de cassação com o recurso protocolado na Comissão de Constituição e Justiça. 

O que alega a defesa de Chiquinho Brazão?

No requerimento protocolado nesta quinta-feira e remetido à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a defesa de Chiquinho Brazão apresentou três argumentos contra a cassação. Os advogados avaliam que a deputada petista sorteada para relatar não agiu com imparcialidade e querem a anulação do processo. Eles recuperaram publicações da parlamentar nas redes sociais, em que ela pedia a prisão e a cassação de Brazão. 

Esse argumento chegou a ser usado pelos advogados durante a análise do processo no âmbito do Conselho de Ética, mas foi rejeitado pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA). Ele justificou que as publicações da deputada foram feitas antes que ela fosse sorteada relatora. 

A defesa de Brazão apresenta, no recurso, ainda outros dois argumentos. Eles indicam que a relatora ouviu apenas três das 11 testemunhas indicadas. As outras oito rejeitaram o convite para falar à comissão. Os advogados exigem que essas pessoas sejam convocadas, e, portanto, obrigadas a prestar depoimento. 

Eles também questionam a validade da ação citando que o assassinato de Marielle Franco, imputado a Chiquinho Brazão, ocorreu antes que ele assumisse o mandato. Então, eles argumentam que não há quebra de decoro se não havia mandato. Essa é a mesma tese usada por Guilherme Boulos (Psol-SP) para livrar o colega André Janones (Avante-MG) do processo de cassação que tramitou no Conselho de Ética e foi arquivado.