BRASÍLIA — Advogados do grupo Prerrogativas intercederam pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) e emitiram uma nota técnica contra a cassação do mandato dele. Eles pretendem conversar na terça-feira (29) com o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do recurso apresentado por Glauber na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra o parecer do Conselho de Ética pela cassação de seu mandato por quebra de decoro. Manente votou pela rejeição do recurso.

Na nota publicada neste domingo (27), o Prerrogativas argumenta haver precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo excessos na aplicação de punições a partir do princípio da proporcionalidade. “A despeito da reação do deputado ter alcançado teor físico, não extrapolou o limite razoável do que se considera revide em situações de grave provocação, como foi a situação”, justifica o grupo. Os advogados citam que nenhum deputado perdeu mandato desde a redemocratização por agressão física e apresentam exemplos de punições menos duras que a recomendada pelo Conselho de Ética para Glauber Braga.

“Entende-se, com base na melhor doutrina constitucional, que a penalidade proposta se distancia dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como diverge das recomendações do próprio código que prevê as sanções”, argumentam. O Prerrogativas menciona ainda o artigo 10 do Código de Ética da Câmara dos Deputados que sugere outras punições alternativas à cassação, como a suspensão do exercício do mandato por até seis meses.

Na próxima terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça retoma a análise do voto do relator, que rejeitou o recurso apresentado pelo deputado Glauber Braga. A discussão começou na última quinta-feira (24), mas foi interrompida por um pedido coletivo de vista dos membros da comissão — os deputados pediram ao presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), mais tempo para analisar o voto do relator.

A vista tem prazo de dois dias úteis nesse processo, e a discussão recomeça na próxima sessão, já marcada para terça-feira. Existe a possibilidade do relatório do deputado Alex Manente ir à votação nesta sessão; ali os deputados dirão se concordam ou não com a avaliação dele a respeito do processo contra Glauber no Conselho de Ética da Câmara.