BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, defendeu, nesta segunda-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a influência da União em decisões estaduais e municipais sobre segurança pública.  

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou haver um “compromisso” de debater a pauta, apresentada de forma “auspiciosa e animadora”, além de “corajosa”, pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  

A PEC da Segurança Pública, como é chamada, foi entregue à Câmara dos Deputados, onde aguarda análise, pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O tema enfrenta um grau de receio de governadores e prefeitos, que acusam uma tentativa de interferência federal em suas decisões. 

Na avaliação de Gilmar Mendes, a “integração” entre as forças de diferentes esferas é “fundamental”. “É fundamental que as forças existentes no plano federal se integrem também com o plano estadual, e eventualmente com o municipal, tendo em vista as decisões que se tomaram a propósito da chamada guarda municipal. É fundamental que haja essa integração e que isso se torne uma prioridade”, disse. 

Assim como Motta, Gilmar Mendes falou em evento realizado em São Paulo sobre segurança e organizado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), que é sócio.  

O ministro declarou que “parece haver consenso”, na visão dele, da necessidade de uma “cooperação federativa”, consolidando de forma constitucional o que já se buscou com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Ao cumprimentar Motta, Gilmar disparou: "A questão da segurança pública não evoluirá. É preciso que o Legislativo participe ativamente desta temática”.  

Ainda no evento, o ministro declarou que o Judiciário também “precisa ter suas prioridades”. Na questão criminal, ele citou a queixas por procedimentos em audiências de custódia, realizadas para manter ou revogar uma prisão.  

Uma delas, segundo Gilmar, do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que reclamou de pessoas que são liberadas mesmo com registros de reincidência. “É claro que isso passa por ajustes e precisamos de fato olhar isso com a devida cautela”, frisou.  

O ministro do STF colocou, ainda, “desafios que estão colocados” e precisam ser enfrentados, como ameaças juízes e promotores encarceramentos “abusivos” não apenas pelo longo período, mas por excessos. Um exemplo citado por Gilmar foi a violência policial que, às vezes, “extravasa todos os limites”.  

Gilmar Mendes destacou que a “observância dos direitos humanos é um vetor que não pode ser esquecido”. É preciso que se combata o crime sem cometer crime. Isso é fundamental”, afirmou. 

‘Segurança é desafio’, diz Motta 

O presidente da Câmara dos Deputados frisou que a segurança pública é um dos desafios da atualidade e que o principal inimigo, hoje, é o crime organizado. "Facções criminosas hoje controlam comunidades inteiras, impedindo a entrada de forças policiais e sujeitando os moradores a todo tipo de abuso. O crime se organizou. Infelizmente, o Estado não”, disse. 

Para Motta, a Câmara precisa agir com “celeridade e firmeza” e dar uma resposta “à altura da gravidade dos crimes”. “A sociedade exige mais segurança e o Parlamento não pode e não vai frustrar esse legítimo clamor popular”.  

“A integração dos órgãos de segurança da União, dos Estados e dos municípios é indispensável. Agora, cabe ao Parlamento analisar, aprimorar e garantir que as mudanças propostas estejam alinhadas com as expectativas da população por mais segurança, eficiência e sem abrir mão dos direitos e garantias conquistados por nossa sociedade”, declarou no evento do IDP. 

O presidente da Câmara afirmou um “compromisso” de conduzir o debate “de modo democrático e plural” e destacou ser “indispensável” ouvir todos os setores envolvidos na PEC da Segurança. “É natural que haja diferentes perspectivas. O desafio é construir texto com apoio da maioria e atenda às necessidades do país”, disse. 

Motta também pediu que deputados não levem o debate “para o terreno partidário e eleitoral”. “Precisamos agir com espírito público e entregar um bom resultado à nação. Estou confiante de que vamos conseguir. É uma oportunidade histórica de avançarmos no combate ao crime”, finalizou. 

‘PEC não arranha autonomia’, reage Lewandowski  

Também no evento, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a PEC prevê um modelo de integração semelhante ao que já acontece nas áreas de saúde e educação.  

Ele também voltou a declarar que as diretrizes da proposta “em nada arranhariam a autonomia dos demais entes federados no que diz respeito ao comando das forças” de segurança, sejam elas estaduais ou municipais. “É uma interlocução, um diálogo, troca da dados de inteligência, ações coordenadas”, argumentou. 

“A ideia de um Sistema Único de Segurança Pública não é nova. Há uma lei federal promulgada em 2018, durante o governo Temer, que prevê esse entrosamento”, explicou, ressaltando que por ser lei, não há garantia constitucional de integração e garantia de recursos.  

“Então nós entendemos que esse sistema, que hoje está na horizontal e consubstanciado em uma lei federal, deve ser colocado na vertical, dentro da Constituição”, concluiu.