BRASÍLIA - A comissão especial da Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública começará a analisar a matéria em agosto, após o recesso legislativo. Na última quarta-feira (16/7), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação da comissão. Pelo regimento, o grupo terá um prazo de até 40 sessões do plenário para apresentar um relatório final, e é essa versão que irá á votação dos deputados em primeiro e segundo turno.

A PEC da Segurança é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e as negociações que desembocaram na proposta remetida ao Congresso Nacional foram lideradas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O texto encontra forte resistência entre governadores e também não é bem aceito pela oposição na Câmara. 

Apesar das críticas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou pela admissibilidade da PEC em sessão na terça-feira (15/7). O gesto significa que o colegiado considerou que a PEC não fere os princípios da Constituição e pode continuar a tramitar. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) foi o relator na comissão, e o parecer dele recebeu 43 votos favoráveis diante de 23 contrários.

Agora, na comissão especial, a tendência é que a versão original da proposta apresentada pelo Palácio do Planalto sofra alterações. Ao contrário de outros projetos legislativos, as PECs não dependem de sanção do presidente da República, que também não pode vetar trechos. O texto, portanto, será promulgado pelo Congresso Nacional nos moldes em que Câmara e Senado o aprovarem.

O que prevê a PEC da Segurança?

A PEC insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia as competências da Polícia Federal (PF), que atuaria como uma polícia judiciária no combate aos crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional. A oposição refuta a mudança afirmando que a alteração abriria brechas para o governo federal interferir na atuação das polícias Civil e Militar.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também mudaria com a aprovação da PEC. Ela seria convertida em Polícia Viária Federal, podendo agir também nas ferrovias e hidrovias, além das estradas. Outra alteração é a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública, podendo realizar, a partir de então, policiamento ostensivo e comunitário.

Outro ponto da PEC é a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Os dois dariam origem ao Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, e os recursos do Orçamento destinados a ele estariam livres de bloqueios e contingenciamentos. 

O principal entrave da proposta, para os críticos, é que a PEC abriria margem para interferência da União nas competência dos estados em relação à segurança pública. Os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) estão entre os opositores da PEC. A proposta específica, entretanto, que os estados e municípios manterão as responsabilidades que têm sobre as próprias forças de segurança.

Alterações na CCJ

O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho, apresentou duas emendas à versão original da proposta. A primeira delas retira o trecho que atribuia à União competência privativa para legislar sobre as normas gerais de segurança e do sistema penitenciário. Filho optou por manter como é hoje: competência dividida entre União e estados.

"A mudança pretendida pela presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública", justificou o relator.

A segunda alteração feita por ele retira a palavra "exclusiva" de um trecho que trata das atribuições da Polícia Viária Federal. "A atribuição de competência exclusiva às polícias civil e federal para apurar infrações penais configura flagrante violação à separação dos poderes", explicou. No entendimento do relator, o trecho impediria que o Ministério Público pudesse conduzir investigações específicas e poderia, aliás, coibir o Congresso Nacional de instalar CPIs.