BRASÍLIA – O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, expulsou sumariamente do partido, nesta quinta-feira (31/7), o deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). No dia anterior, o parlamentar criticou o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e elogiou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“É o maior absurdo que já vi na minha vida política. O Alexandre é um dos maiores juristas do país, extremamente competente. Trump tem que cuidar dos Estados Unidos. Não se meter com o Brasil como está se metendo”, afirmou Rodrigues em entrevista ao site Metrópoles, na quarta (30/7).

Nesta quinta, Valdemar enviou nota disparada para um grupo de parlamentares do PL confirmando a expulsão do deputado. O presidente da sigla alegou “pressão” e pregou a pacificação, com diálogo, sem “populismo barato”. 

“Antônio Carlos Rodrigues acaba de ser expulso do Partido Liberal (PL). A pressão da nossa bancada foi muito grande. Nossos parlamentares entendem que atacar o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é uma ignorância sem tamanho”, escreveu Valdemar. 

“Trump é o presidente do país mais forte do mundo. O que precisamos é de diplomacia e de diálogo, não de populismo barato, que só atrapalha o desenvolvimento da nossa nação. Chega de arrumar confusão. Temos que arrumar o Brasil”, completou o dirigente partidário.

As sanções a Moraes e a imposição de tarifas de 50% a produtos brasileiros vieram por meio de articulação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que chegou a dizer que faria de tudo para evitar um “diálogo” de autoridades brasileiras com pares norte-americanos.

Grande parte dos integrantes do PL comemorou o tarifaço e, mais ainda, as sanções a Moraes por meio da Lei Magnitsky, aplicadas pelo governo dos EUA na quarta, sob alegação que o ministro tem agido contra a liberdade de expressão e perseguido o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.

Antônio Carlos não havia se manifestado até a mais recente atualização desta reportagem. A pessoas próximas, Alexandre de Moraes disse não se preocupar com a medida. O STF emitiu nota em defesa do magistrado e da soberania nacional, assim como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outras autoridades.

Está mantida a previsão do fim do julgamento de Bolsonaro em setembro. Ele pode pegar até 43 anos de cadeia no caso do suposto envolvimento em uma trama golpista para mantê-lo no Planalto mesmo após a derrota nas urnas para Lula em 2022. 

Moraes não tem conta nem bens nos EUA

A Lei Magnitsky, aplicada contra Alexandre de Moraes, prevê o congelamento de bens e contas bancárias do ministro em solo ou instituições norte-americanas. Qualquer empresa ou bem relacionado a ele nos EUA está bloqueado.

No entanto, Moraes não tem nem nunca teve bem, dinheiro ou propriedade nos Estados Unidos. Além disso, o visto dele norte-americano do magistrado está vencido há dois anos e ele não fez nada para renová-lo.

Em 18 de julho, na primeira represália do governo Trump a Moraes, o Departamento de Estado revogou o visto do ministro e familiares próximos. O secretário de Estado, Marco Rubio, citou como justificativa o processo que corre no STF contra Bolsonaro, por suposta tentativa de golpe.

A medida foi anunciada horas após Bolsonaro ser alvo de uma operação da Polícia Federal, que realizou buscas e apreensões e determinou a utilização de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno entre 19h e 6h.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual Eduardo Bolsonaro é investigado pela sua atuação junto ao governo Trump para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do STF e barrar o andamento da ação penal sobre a suposta trama golpista.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou em 20 de julho. A Câmara ainda não decidiu o futuro do deputado.

‘Pai’ da Lei Magnitsky critica aplicação contra Moraes

O investidor britânico William Browder, que liderou uma campanha global por justiça ao advogado russo Sergei Magnitsky e resultou na aprovação da Lei de mesmo nome pelo Congresso dos Estados Unidos, criticou a aplicação contra Alexandre de Moraes.

“Passei anos lutando pela aprovação da Lei Magnitsky para acabar com a impunidade contra violadores graves dos direitos humanos e cleptocratas. Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias”, escreveu Browder em sua conta no X.

Fundador e CEO de uma empresa de investimentos, Browder foi o maior investidor estrangeiros na Rússia até 2005, quando teve sua entrada no país negada e foi declarado “ameaça à segurança nacional”. 

Ele havia denunciado casos de corrupção entre oligarcas russos próximos de Vladimir Putin em empresas como a estatal Gazprom, gigante do mercado de energia. 

Em 2008, o advogado de Browder, Sergei Magnitsky, descobriu uma fraude enorme cometida por funcionários do governo russo que envolvia o roubo de 230 milhões de dólares em impostos estaduais. 

Magnitsky testemunhou contra os funcionários envolvidos nessa fraude e, posteriormente, foi preso, mantido na prisão sem julgamento e sistematicamente torturado. 

O advogado passou um ano na prisão sob condições horríveis, foi repetidamente negado tratamento médico e morreu no cárcere em 16 de novembro de 2009, deixando esposa e dois filhos. 

Desde então, Browder lidera a campanha global por justiça Magnitsky, que busca impor proibições de visto direcionadas e congelamento de bens contra abusadores de direitos humanos e oficiais altamente corruptos.

Os EUA foram os primeiros a impor essas sanções direcionadas com a aprovação da Lei Sergei Magnitsky de Responsabilização pelo Estado de Direito em 2012, que visava exclusivamente cidadãos russos. A lei Magnitsky autoriza o país a impor sanções econômicas a estrangeiros envolvidos em corrupção ou violação grave dos direitos humanos. 

Porém, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções. Não é necessário haver condenação oficial do acusado para aplicação das sanções.

Trump aplicou a lei sob justificativa oficial de suposta violação “grave” de direitos humanos por parte do ministro. Em uma nota sobre a decisão, o Departamento do Tesouro dos EUA afirmou que Moraes “usou seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão”. 

O comunicado acrescentou que o ministro “investigou, processou e reprimiu aqueles que fizeram discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas detenções preventivas sem apresentar acusações”.

Ainda de acordo com o órgão, Moraes “minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão” e tem como “alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro”. 

Mas a aplicação da norma a Moraes é controversa, pois o ministro não é acusado de corrupção e suas decisões judiciais são referendadas pelo Supremo em um regime democrático, assim reconhecido por diversas entidades internacionais, inclusive norte-americanas.

Além do Judiciário, seguem em funcionamento os poderes Executivo e Legislativo, com dois dos filhos de Jair Bolsonaro como integrantes de tal poder: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro.

Em 17 de julho, uma reportagem do jornal “The Washington Post” revelou que novas sanções contra o ministro estavam sendo articuladas pelo por Eduardo com integrantes do governo Trump. Eduardo comemorou nesta quarta a decisão dos EUA contra Moraes.

Transparência Internacional também critica Trump

A Transparência Internacional e entidades estrangeiras que defendem os direitos humanos também criticaram o uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes.

Em nota, a Transparência Internacional afirmou considerar “alarmante e inaceitável o uso seletivo da Magnitsky para fins políticos e econômicos”. “Essa prática tem se tornado cada vez mais frequente sob a atual administração Trump”, ressaltou. 

A entidade disse que, no caso de Moraes, “tal medida apenas fomentará mais instabilidade política no Brasil”. Afirmou que a sanção recaiu sobre o ministro por ele ser o relator da ação contra Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado de 2022. 

A Transparência Internacional lembrou que tem feito críticas recorrentes ao STF, “tanto pela impunidade generalizada em casos de corrupção quanto por abusos de poder cada vez mais normalizados”. “Essas preocupações não devem ser ignoradas, pois representam uma ameaça real à democracia brasileira”. 

No entanto, diz a entidade ressaltou que “nada disso justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos poderes”.

“O contraste é particularmente marcante quando se considera a estreita parceria da administração Trump com o presidente Nayib Bukele, de El Salvador — um líder amplamente denunciado por violações sistemáticas de direitos humanos, incluindo encarceramento em massa sem o devido processo legal, tortura e repressão à dissidência”, pondera. 

“Bukele, notadamente, nunca enfrentou a ameaça de ser incluído na lista da Lei Global Magnitsky pela administração Trump”, completa a  Transparência Internacional. a entidade também cita a decisão da administração Trump de remover o ministro húngaro Antal Rogán da lista de sanções da Lei Magnitsky. 

“Rogán, figura de destaque no governo de Viktor Orbán, foi amplamente acusado de orquestrar esquemas de corrupção e de facilitar a captura do Estado na Hungria, beneficiando a si e seu partido às custas das instituições democráticas e do povo húngaro”, observa a entidade. 

“Apesar de evidências claras de abuso sistêmico e corrupção, sua remoção da lista de sanções ilustra como a lei é aplicada de forma inconsistente — não apenas em relação a quem é incluído, mas também a quem é excluído”, prossegue a nota.

“Enquanto Bukele e Orbán são considerados aliados estratégicos a despeito de seus abusos, um magistrado brasileiro — por mais controverso que seja — que enfrenta interesses políticos e econômicos alinhados com Trump e sua rede é sancionado sob a Lei Global Magnitsky”, continua o texto. 

“Esse duplo padrão revela a instrumentalização do discurso de direitos humanos para fins geopolíticos, minando os próprios princípios que a Lei Magnitsky afirma defender. A aplicação seletiva enfraquece ainda mais a credibilidade do regime global de sanções e reforça preocupações de que ele esteja sendo usado como ferramenta de conveniência política, e não de responsabilização baseada em princípios”, concluiu o comunicado.

Já a ONG Human Rights Watch, voltada para a promoção dos direitos humanos, citou também o tarifaço de Trump contra o Brasil. “As sanções contra um ministro do Supremo Tribunal Federal e as tarifas impostas pelo governo Trump ao Brasil são uma clara violação da independência judicial, pilar da democracia”, diz nota da entidade. 

“Se discordam de uma decisão, deveriam recorrer, não impor punições aos ministros e ao país”, acrescenta a Human Rights Watch no comunicado divulgado em suas redes sociais.

Além de Moraes, veja quem mais foi alvo da Lei Magnitsky

No caso de Moraes, é a primeira vez que a Lei Magnitsky é aplicada contra uma autoridade de um país democrático. Relatório do Congressional Research Service, agência de pesquisa legislativa nos EUA, mostra que 245 indivíduos e 310 entidades (como organizações e empresas) haviam sido sancionados pela Lei Magnitsky até novembro de 2024.

Até então, entre os alvos das sanções estavam violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.

Entre eles, assessores diretos do príncipe Mohammed bin Salman, da ditadura da Arábia Saudita, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. Regime que tem os Estados Unidos como aliado.

Na América Central, um famoso alvo da lei norte-americana foi Renel Destina, líder da gangue haitiana Gran Ravine, que tem cometido crimes como roubos armados, estupros, assassinatos e destruição de propriedades. Em 2021, Destina e comparsas sequestraram um cidadão norte-americano por 14 dias.

Na América do Sul, o caso mais emblemático é do empresário Horacio Cartes, que foi presidente do Paraguai entre 2013 e 2018, e acabou punido após deixar o cargo, sob a acusação de envolvimento em esquemas de corrupção e lavagem de recursos.