BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é exceção entre os punidos pelos Estados Unidos com a Lei Magnitsky por integrar uma corte de um país democrático.

Até então, entre os alvos das sanções por meio de tal lei estavam violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.

O governo de Donald Trump anunciou a aplicação da medida contra Moraes na tarde desta quarta-feira (30/7).

Criada nos Estados Unidos em 2012, a Lei Magnitsky autoriza o país, por meio da Secretaria do Tesouro e da Secretaria de Estado, a impor sanções econômicas a estrangeiros envolvidos em corrupção ou violação grave dos direitos humanos. 

A lei foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país. Ele morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei visava punir os responsáveis por essa morte. 

Porém, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções. Não é necessário haver condenação oficial do acusado para aplicação das sanções.

No caso de Alexandre de Moraes, a justificativa oficial é a suposta violação “grave” de direitos humanos por parte do ministro. Em uma nota sobre a decisão, o Departamento do Tesouro dos EUA afirmou que Moraes “usou seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão”. 

O comunicado acrescentou que o ministro “investigou, processou e reprimiu aqueles que fizeram discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas detenções preventivas sem apresentar acusações”.

Ainda de acordo com o órgão, Moraes “minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão” e tem como “alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro”, réu no STF por suposta tentativa de golpe de Estado. 

Mas a aplicação da norma a Moraes é controversa, pois o ministro não é acusado de corrupção e suas decisões judiciais são referendadas pelo Supremo em um regime democrático, assim reconhecido por diversas entidades internacionais, inclusive norte-americanas.

Além do Judiciário, seguem em funcionamento os poderes Executivo e Legislativo, com dois dos filhos de Jair Bolsonaro como integrantes de tal poder: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP); este tem sido o grande responsável pelas sanções a Moraes.

Em 17 de julho, uma reportagem do jornal “The Washington Post” revelou que novas sanções contra o ministro estavam sendo articuladas pelo por Eduardo com integrantes do governo Trump. Eduardo comemorou nesta quarta a decisão dos EUA contra Moraes.

Como resultado das sanções impostas pelo Departamento do Tesouro, todos os bens e participações de Moraes que estejam nos EUA  sob posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados. Porém, o ministro já declarou não ter nenhum bem no país. Em 18 de julho, o Departamento de Estado revogou o visto do ministro e familiares próximos.

Relatório do Congressional Research Service, agência de pesquisa legislativa nos Estados Unidos, mostra que 245 indivíduos e 310 entidades (como organizações e empresas) haviam sido sancionados pela Lei Magnitsky até novembro de 2024.

Entre eles, assessores diretos do príncipe Mohammed bin Salman, da ditadura da Arábia Saudita, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. Regime que tem os Estados Unidos como aliado.

Na América Central, um famoso alvo da lei norte-americana foi Renel Destina, líder da gangue haitina Gran Ravine, que tem cometido crimes como roubos armados, estupros, assassinatos e destruição de propriedades. Em 2021, Destina e comparsas sequestraram um cidadão norte-americano por 14 dias.

Na América do Sul, o caso mais emblemático é do empresário Horacio Cartes, que foi presidente do Paraguai entre 2013 e 2018, e acabou punido após deixar o cargo, sob a acusação de envolvimento em esquemas de corrupção e lavagem de recursos.