Projeto que amplia armas para CACs tem votação adiada na CCJ do Senado

Além da falta de consenso para a votação da reforma tributária, parlamentares atribuíram o cancelamento da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira (6) à votação do projeto de lei que regulariza o registro e o porte de arma de fogo com munição. A mudança amplia a liberação do item a 515,2 mil colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).

Senadores críticos à proposta alegam que o texto desfigura o Estatuto do Desarmamento ao ampliar de forma excessiva o acesso dos brasileiros às armas de fogo. Além disso, frisam que não há espaço para debate, no mesmo dia, de dois projetos tão polêmicos – também, o da reforma tributária.

“Os dias da CCJ são às quartas-feiras. Nós estávamos preparados para vir aqui debater o assunto. O problema é que colocaram dois assuntos extremamente polêmicos. Não tem o menor cabimento nesse momento que a gente vive de tanta tensão, de falta de diálogo, de intolerância, se colocar como prioridade liberar arma de fogo. Não tem lógica nenhuma. Isso dividiu os senadores”, declarou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

“Existia até uma intensão de deliberar sobre Reforma Tributária, que é o desejo da sociedade brasileira, mas colocar a pauta sobre armas junto acabou com a sessão”, completou Girão.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) concordou que o tema colaborou com o cancelamento dos debates nesta quarta. “Não há consenso ainda sobre essas matérias, o que acabou provocando a queda do quórum da CCJ”, destacou.

O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), negou que a votação tenha sido adiada pela polêmica do assunto. Ele creditou o cancelamento da sessão somente ao debate da Reforma Tributária, que disse não haver acordo.

Antes, porém, ele já havia admitido que a proposta de ampliação do registro de arma de foto não seria votada nesta quarta. Ele disse que tentava acordo com senadores contrários ao projeto para um texto comum que garantisse a aprovação no colegiado. Uma reunião marcada com o grupo contrário, porém, não aconteceu.

Pelo relatório protocolado, a principal mudança é para incluir os CACs no Estatuto do Desarmamento, definindo a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo, que será regulamentada pelo Comando do Exército, a quem cabe o controle e fiscalização das novas regras.

Um dos principais pontos de embate era o limite de armas a serem registradas pelos CACs. Versão anterior do texto autoriza o mínimo de 16 armas de calibre permitido ou restrito, sem prever um limite máximo para o arsenal. Agora o relator propôs que o Comando do Exército determine o quantitativo máximo. 

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