O Congresso Nacional se mobiliza para manter as emendas de relator no Orçamento da União depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir suspender o pagamento com o entendimento da falta de transparência. Uma minuta de projeto de resolução, assinada pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), prevê maior clareza na indicação desses recursos.

Ainda em fase de coleta de assinaturas em um sistema interno da Câmara dos Deputados para ser protocolada, a proposta define que as emendas de relator deverão apresentar o objeto, ou seja, o motivo da aplicação dos recursos, assim como o nome do parlamentar que a solicitou e o beneficiário final do valor. A exceção será feita quando a emenda for apresentada apenas para corrigir erros no texto original.

Na justificativa do projeto, Marcelo Ramos argumenta que, desde a criação, as emendas de relator “despertam críticas, tanto em razão de suposta concentração de poderes nas mãos de um só parlamentar quanto pela falta de transparência de como se dão as decisões de aplicação dos respectivos recursos”.

Segundo ele, foi isso que motivou a decisão inicial de suspender o pagamento das emendas no ano de 2021, assinada pela ministra Rosa Weber. Identificar quem solicitou a aplicação dos recursos por esse meio, para o deputado, “é um avanço no sentido da transparência pública, dimensão, inclusive, reclamada na aludida decisão do STF”.

Entenda a polêmica

Chamadas por técnicos de RP-9, as emendas de relator acontecem quando o relator-geral do Orçamento inclui na proposta orçamentária trechos que influenciam a alocação de recursos, sejam eles para acrescentar, suprimir ou modificar o texto original feito pelo Ministério da Economia. Os valores são acordados com deputados e senadores e convertidos em ações nos estados em áreas de atuação pública.

A maior polêmica que abraça isso é a falta de transparência, o que fez com que as liberações ficassem conhecidas como “orçamento secreto” ou “paralelo”. Os repasses são publicados no Diário Oficial da União e trazem informações sobre o destino dos recursos, mas não há publicidade sobre os critérios utilizados nas definições e nem o nome do parlamentar que fez a indicação. Antes disso, se baseiam em ofícios trocados entre gabinetes na Esplanada dos Ministérios.

A decisão do STF foi motivada por ação da oposição, que acusa o governo de usar as emendas de relator como um instrumento de negociação para aumentar a base de apoio no Congresso Nacional e, assim, reduzir possíveis dificuldades políticas.

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