Senado aprova teto do ICMS sobre combustíveis; texto volta à Câmara

O Senado aprovou por 65 votos a 12, nesta segunda-feira (13), o projeto que cria um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Como o texto sofreu alterações pelos senadores, ele passará por nova análise pela Câmara dos Deputados.

A proposta impõe um limite de até 18% na alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicações. Estes setores passam a ser classificados como “bens e serviços essenciais”, de modo que ficam impedidos de receber alíquotas mais elevadas. 

Para ser aprovado, o texto teve que vencer resistências dos governadores. Secretários estaduais de Fazenda chegaram a estimar perdas anuais de até R$ 100 bilhões para os 26 estados mais o Distrito Federal caso a medida se torne lei.

Já o relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), estima uma queda anual de receita bem menor, de R$ 43 a R$ 50 bilhões de reais, com base no estudo de uma consultoria do Senado.

“A eventual redução de receita se dará no segundo semestre. Estamos tratando de metade desses números. Então na nossa previsão, o impacto que poderá ocorrer nas finanças dos estados e dos municípios brasileiros é de pouco mais de R$ 20 bilhões. Na previsão mais extravagante, chegará a 40 e poucos bilhões de reais”, afirmou.

Para ressarcir os estados pelas perdas, o projeto prevê que para os que possuem dívidas com a União, a compensação  virá como abatimento da dívida, se a redução de receitas com o ICMS for superior a 5%.

Para os cinco estados sem dívidas com a União, ela pode vir em 2023 com recursos vindos da exploração mineral. Eles ainda terão prioridade na contratação de empréstimos no segundo semestre de 2022. 

Outro item do texto, após acordo com o presidente Jair Bolsonaro, é a redução a zero da alíquota do PIS/Cofins e do PIS/Cofins-Importação (ambos federais) sobre a gasolina e o álcool.

Fernando Bezerra acredita que caso todas as medidas sejam aprovadas, o litro da gasolina pode ter uma redução de R$ 1,65, e o do álcool, R$ 0,76. Já os governadores creem  que o impacto pode ser bem menor ou até ser anulado por uma eventual alta do dólar.

Vinculação ao Fundeb

Antes da votação desta segunda, Fernando Bezerra apresentou uma versão final do texto, acatando uma das emendas sugeridas pelos senadores. O projeto vincula a compensação aos estados a investimentos em educação e saúde, sobretudo ao Fundeb, o fundo que fomenta a educação básica no país.

“Decidimos acolher a preocupação externada por várias senadoras e senadores com a eventual perda de receitas destinadas ao Fundeb e às ações e serviços de saúde, ambas as destinações constitucionalmente vinculadas a receitas do ICMS. Assim, da mesma forma que o PLP 18 garantirá a cota-parte aos Municípios”, escreveu Bezerra no relatório.

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