O governo de Minas Gerais publicou, nesta terça (22), o texto do acordo de leniência que o Estado assinou com a construtora Coesa S.A., a antiga OAS, mas os anexos que compõe o acordo foram mantidos sob sigilo. A publicação foi feita no site da Controladoria Geral do Estado (CGE), órgão responsável por conduzir o acordo junto com a Advocacia Geral do Estado (ACE) e que teve a interveniência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). 

No acordo, a empresa se compromete a pagar R$ 42,7 milhões ao Estado, durante 19 anos (uma parcela por ano) após confessar fraudes em licitações durante as obras de construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos de construção civil firmados com a Cemig. O anúncio do acordo foi divulgado em coletiva de imprensa no último dia 7, mas o texto só ficou público duas semanas depois.

O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas, que confessaram práticas ilícitas em troca de penas mais brandas. Com isso, as empresas ficam livres de penalidades mais agudas, como não poder participar de novas licitações, entre outras. 

Conforme o texto, são três anexos que a sociedade não terá acesso. “A divulgação dos anexos do presente Acordo de Leniência está condicionada à prévia anuência das partes, nos termos da lei”, afirma o texto. 

Em reposta à reportagem, a assessoria do governo confirmou que "os anexos são sigilosos".

O primeiro anexo discorre sobre o histórico dos crimes praticados pela empresa e os respectivos documentos e provas dos atos lesivos, inclusive, dos valores “dos pagamentos ilícitos ofertados ou efetuados em favor de agente público, de forma direta e indireta”. 

Já o Anexo II se refere “demonstrativo do valor do acordo e cronograma de pagamentos”, em que estão indicadas as parcelas a serem pagas. E o Anexo III traz as instruções para o pagamento. 

O governo não informou por quanto tempo o sigilo será mantido, mas informações dão conta de que seriam por dez anos. Isso significa que a sociedade não poderá identificar os agentes envolvidos, as licitações públicas que foram alvo de irregularidades e os valores que teriam sido pagos a título de propina.

A mesma ação já tinha sido tomada pelo Estado no outro acordo de leniência que foi assinado com a construtora Andrade Gutierrez (AG), em 2021, no valor de R$ 128,9 milhões. Apesar de ter publicado a minuta, os anexos também foram mantidos sob sigilo. 

Para a gerente de projeto da organização Transparência Brasil, Marina Atoji, mesmo que algumas informações não possam ser divulgadas, por questões de sigilo, era imprescindível que o acordo fosse publicizado.

“Em linhas gerais, é importante que haja essa transparência da divulgação dos termos do acordo até mesmo para que a sociedade possa acompanhar os resultados da negociação e monitorar o cumprimento dos termos”, enfatizou. “As que precisam ser sigilosas, a própria legislação confere o sigilo. Mas, em linhas gerais, é preciso da divulgação. Não se pode esquecer que um acordo de leniência existe porque houve um crime, dano ao erário, o ponto de partida é o ato lesivo”, acrescentou. 

Cláusulas

Ao todo, são 18 cláusulas do acordo de leniência firmado com a Coesa. Nelas, discorrem sobre o histórico do processo - a empresa procurou o Estado em junho de 2020 para iniciar as conversas, quando confessou as práticas ilícitas. O texto também assegura que o interesse público foi assegurado por causa da reparação dos danos causados ao erário e à confissão dos atos ilícitos praticados pela empresa. 

A construtora também se compromete a cessar a prática de atos lesivos e aperfeiçoar o programa de integridade para evitar novas práticas de corrupção. A empresa também deve enviar, pelo prazo de 18 meses, relatórios semestrais à CGE sobre o aperfeiçoamento e monitoramento do plano de integridade. 

A Coesa também deve apresentar a garantia do adimplemento da dívida e da parcela correspondente a ser paga, além de informações sobre controle acionário, aquisição, fusão ou transferência de ativos, entre outras questões econômicas. A empresa deverá arcar com as penalidades previstas caso não cumpra com o acordo de leniência. 

Caso novos crimes sejam aferidos após a assinatura do acordo, o termo será atualizado, conforme a apresentação das provas. 

O tempo que a empresa vai pagar dos R$ 42,7 milhões (19 anos) também é alvo de questionamentos. Conforme a CGE, isso foi acordado após dois anos e meio de negociações e que o valor e o prazo são condizentes com os atos lesivos confessados e também com o fluxo de caixa da empresa. “Não haveria sentido firmar um acordo que a empresa não pudesse cumprir”, disse o controlador geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, no dia da coletiva de imprensa.