BRASÍLIA - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (14) que as propostas apresentadas pela Câmara que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF)  não deveriam ser prioridade do Congresso. Em entrevista após reunião de articulação do governo com parlamentares da base aliada, o ministro disse que o pacote é uma “espécie de retaliação” ao tribunal por suas decisões.  

“Tem posição clara da liderança do governo em ser contrária à aprovação. Daquilo que foi aprovado, vamos analisar cada um deles. Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam o atual ciclo de crescimento econômico do país. Essa é prioridade absoluta”, destacou. 

O ministro de Relações Institucionais declarou, inclusive, que nenhuma espécie de “retaliação à postura da Suprema Corte sobre qualquer tema” deve ser prioridade. Na avaliação dos integrantes do governo, a maioria das propostas não deve prosperar. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG),  disse não haver chance para o avanço na Casa.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também já manifestou que apenas a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros do STF, já aprovada no Senado, deve tramitar. 

Segundo Padilha, a prioridade no Congresso deve ser a reforma tributária. O governo articula com parlamentares para que as medidas sejam aprovadas no Senado e na Câmara em dezembro.

Entenda pauta anti-STF em andamento na Câmara

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas que limitam a atuação e o poder do Supremo Tribunal Federal.  As propostas estavam paradas há anos na gaveta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e tiveram andamento após decisão do STF que suspendeu o pagamento das emendas do Orçamento Secreto.   

As propostas aprovadas na CCJ propõem reduzir os poderes dos ministros do STF e até permitir que o Congresso Nacional derrube decisões da mais alta instância da Justiça brasileira. Outras duas propostas ainda buscam flexibilizar o processo de impeachment de ministros do Supremo.

Esses projetos, no entanto, devem ser analisados pelo STF, caso aprovados pelo Congresso, e ministros da Corte já apontaram pela inconstitucionalidade das medidas. 

Um dia após a votação na CCJ, o ministro Flávio Dino decidiu na quinta-feira (10) manter suspensa a execução das emendas parlamentares do Orçamento secreto, por entender que “permanece o grave e inaceitável” descumprimento de determinação da Corte para que Executivo e Legislativo deem mais transparência à destinação e utilização dos recursos. 

O ministro afirmou ainda que a Corte “deve fazer o certo” sem se preocupar com “eventuais consequências políticas”.