BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O recurso foi apresentado nesta terça-feira (1º), segundo informou o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.

Ao comentar a decisão, o chefe da AGU negou repetidas vezes que o recurso seja uma forma de Lula confrontar o Legislativo. De acordo com Messias, a ação foi um caminho "estritamente jurídico". Ele também frisou que o presidente da República "quer paz" e está aberto para dialogar com o Congresso "com profundo respeito".

"Todas as questões que são de ordem política, o presidente Lula é o primeiro a considerar", disse. "A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso ou discutir com o Congresso. Ele quer é que o STF decida sobre uma atribuição que a Constituição lhe conferiu", frisou.

Messias também disse acreditar "que a discussão política anda em paralelo da discussão jurídica" e que "a política poderá chegar a decisões próprias". "Eu acredito que o tempo da política oferecerá a saídas para a política. Mas nós não podemos deixar de adotar as medidas jurídicas em razão das questões políticas". 

O ministro ainda frisou que "em nenhum milímetro ele [Lula] ultrapassou o poder regulamentar". "Essa é uma decisão madura e muito bem formada. Não foi tomada no calor da emoção, do embate político", acrescentou.

Argumentos

Na prática, foi protocolada uma ação que pede que o STF declare a constitucionalidade do aumento do IOF, com a retomada imediata de sua aplicação. No mesmo processo, a AGU solicitou que a Suprema Corte reconheça, em caráter liminar, que a decisão do Congresso Nacional é inconstitucional por invadir as atribuições do Executivo. 

A AGU entende que a Constituição Federal é clara ao prever que cabe privativamente à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Outro entendimento foi de que o Poder Executivo pode alterar alíquotas tributárias.

"Não foi outra razão que não jurídica que levou o presidente da República a adotar essa medida. Ele só concluiu que seria necessário levar isso ao Supremo após ter clareza de que os atos foram regulares e de que a jurisprudência do STF é firme e pacífica em defender a atribuição do presidente da República na matéria tributária", explicou Messias. 

Outro pedido da AGU foi para que a ação seja encaminhada ao gabinete do ministro do STF Alexandre de Moraes, que já é relator de dois processos do mesmo tema. Um deles, apresentado pelo PL para derrubar o decreto de Lula.

Entenda

A disputa pelo IOF marcou uma derrota para o governo Lula na última quarta-feira (25), quando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta o texto de suspensão dos decretos. A proposta recebeu 383 votos favoráveis, sendo a maioria de integrantes de partidos que comandam ministérios, e foi aprovada no mesmo dia pelo Senado. 

Na quinta-feira (26), o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a decisão dos parlamentares, devolvendo taxas menores ao IOF. O governo considerou, imediatamente, levar o caso para a Justiça.  

O principal argumento foi a invasão de competências entre Poderes. Isso porque o entendimento é de que o Congresso pode sustar apenas decretos que extrapolam as funções do Executivo ou que contrariam a lei, o que não seria o caso do aumento do IOF.  

A alta do imposto tinha sido feita em maio como uma alternativa financiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal. A expectativa era inflar o caixa público em R$ 20 bilhões neste ano.

Com a rejeição da ideia pelo Congresso, o chefe da equipe econômica tentou negociar um acordo com líderes partidários, mas sem sucesso. 

Ao lado dos últimos dias, Motta e Alcolumbre saíram em defesa da decisão do Congresso e se isentaram de responsabilidade individual, afirmando que a derrubada dos decretos foi construída de forma “suprapartidária” e “a várias mãos", respectivamente. 

Na segunda-feira (30), Motta publicou um vídeo em suas redes sociais negando que tenha traído o governo, mas declarou: “Quem alimenta o nós contra eles, acaba governando contra todos”. Durante a noite, ele foi recebido em um jantar pelo ex-governador de São Paulo João Doria que, na frente de empresários, chamou o presidente da Câmara de “herói do Brasil”. 

No mesmo dia, em evento no Palácio do Planalto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a ação na Justiça era “uma opção”. Ele também cobrou que o governo se posicionasse sobre o assunto, em tom de enfrentamento ao discurso contrário aos decretos do IOF.

Antes mesmo do governo, a bancada do Psol recorreu ao STF contra a decisão do Congresso Nacional. O partido justificou que o reajuste feito pelo governo federal era respaldado pela Constituição e que, por isso, o texto promulgado por Alcolumbre é inconstitucional.  A ação está, agora, no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.