BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na disputa pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) abre um caminho “ótimo para o país”. Isso, ao iniciar uma discussão para definir o limite de competência de cada Poder.  

“A decisão do ministro Alexandre busca esse caminho de mostrar até que ponto cada Poder pode ir, delimitando constitucionalmente o papel de cada Poder. Isso é ótimo para o país”, declarou nesta sexta-feira (4). 

As manifestações assinadas até aqui, de acordo com ele, vão “no sentido do fortalecimento dos Poderes da República e da delimitação e prerrogativa de cada um”, colocando “mais clareza” sobre os termos. “Não posso ver com maus olhos isso, eu vejo com bons olhos”, frisou. 

"Quanto mais clareza nós tivermos sobre as competências constitucionais de cada Poder, mais tranquilamente um presidente vai poder governar, obviamente que subordinado às leis do país”, acrescentou, frisando que o entendimento não afetará apenas o atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

"Quem quer que pretenda presidir o país um dia, daqui dois, seis ou oito anos, vai saber que essa decisão vai afetar os Poderes da República para consolidar um entendimento sobre isso. Não é uma coisa que vai ajudar ou prejudicar este governo. É uma coisa que pode prejudicar ou ajudar o país”. 

Haddad admitiu que não ter o aumento da alíquota do IOF em vigor é ruim do ponto de vista fiscal, especialmente porque há uma perda de R$ 800 bilhões em arrecadação, tanto de renúncias previstas em leis quanto das feitas de forma ilegal. 

O chefe da equipe econômica do governo também afastou as críticas pela adoção do caminho de aumento tributário como forma de inflar a arrecadação e cumprir a meta fiscal. Segundo o ministro, o objetivo dos decretos sobre o IOF foi combater a sonegação, bloqueando o uso irregular de operações financeiras. Apesar de ter caráter regulatório, a medida tem consequência arrecadatória, “como todo combate à sonegação”, disse.  

“Toda vez que você combate sonegação, você vai ter uma consequência arrecadatória. Mas você vai deixar de combater a sonegação por conta disso? São pessoas que deveriam estar pagando [imposto] e não estão. É diferente de você aumentar a alíquota de quem está pagando. Não foi isso que aconteceu e é isso que nós vamos levar à conciliação [no STF], explicou. 

O ministro também negou que o governo federal tenha extrapolado suas competências com a alteração no IOF. “Se eu entendesse o decreto do presidente [Lula] como irregular, eu não teria proposto. O que a Fazenda fez foi inibir a sonegação de impostos”, completou.

Entenda 

Nesta sexta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos dos decretos sobre o IOF. A decisão afeta tanto o aumento da alíquota pelo governo Lula (PT) para cumprir a meta fiscal quanto a votação do Congresso Nacional que derrubou essa alta tributária.  

O ministro submeteu a decisão ao referendo do plenário e marcou para 15 de julho uma audiência de conciliação entre as partes. Isso significa que integrantes do governo Lula, da Câmara dos Deputados e do Senado terão que sentar à mesa em busca de um acordo. 

Moraes apontou a existência de “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.  

O principal fato que demonstra isso, de acordo com o ministro, é o "indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas” que contrariam “fortemente” artigo da Constituição Federal que, "mais do que determinar a INDEPENDÊNCIA dos Poderes, exige a HARMONIA entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira”. 

O aumento do IOF foi decidido pelo governo em maio para inflar a arrecadação e cumprir a meta fiscal. A expectativa do Ministério da Fazenda era gerar mais R$ 20 bilhões em receitas neste ano.  

Os decretos, no entanto, não foram bem recebidos pelo Congresso Nacional, que iniciou um movimento de derrubada da decisão do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a negociar um texto de consenso com líderes partidários, mas sem sucesso.  

A Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o aumento do IOF em 25 de junho, e a queda da nova alíquota tributária foi promulgada no dia seguinte. Dessa forma, as taxas do imposto voltaram a ser menores, como eram até o final de maio.  

O caso foi, então, judicializado. Antes mesmo da decisão do Congresso, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a suspensão dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  

Depois, o Psol foi à Suprema Corte e pediu a queda da decisão do Congresso. Na última terça-feira (1º), o governo Lula decidiu recorrer diretamente ao STF. A ação foi protocolada pela AGU, sob ordem do presidente da República.  

O principal argumento foi a invasão de competências entre Poderes. Isso porque o entendimento é de que o Congresso pode sustar apenas decretos que extrapolam as funções do Executivo ou que contrariam a lei, o que não seria o caso do aumento do IOF.