Ministério das Mulheres critica PEC da Anistia: 'Direito político ameaçado'

O Ministério das Mulheres divulgou, nesta terça-feira (16), uma nota criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que descumpriram a prestação de cota para mulheres e negros nas eleições de 2022. 

"Esta é quarta vez que este direito político das mulheres é ameaçado. A PEC 9/2023 está em tramitação menos de um ano depois da última anistia aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2022", enfatiza.

Em nota, a pasta defende que "a sub-representação de mulheres na política nacional representa um déficit democrático que prejudica a qualidade das políticas públicas voltadas para a maioria da população" E continua: "Não podemos ignorar os casos de mulheres e pessoas negras endividadas porque os partidos não cumpriram a Lei que deveria garantir condições para se candidatarem".

A pasta defende que, no lugar da anistia, "os recursos não aplicados em 2022 sejam destinados a compor um fundo para ressarcir prioritariamente as mulheres e pessoas negras endividadas na campanha".

O comunicado foi divulgado a mesma data em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara deu aval, por 45 votos a 10, a proposta. A PEC impede Justiça Eleitoral de punir as siglas que estão irregulares. Texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que deve discutir seu mérito.

A Emenda Constitucional de 117/2022 estipulou, em abril do ano passado, cota mínima de recursos de 30% para candidatas mulheres. Atualmente, a PEC da Anistia tem agradado parlamentares governistas e da oposição, mas gerado descontentamento de conselheiros do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na segunda (15), cinquenta conselheiros do governo Lula enviaram ofício aos ministros da Casa Civil, Rui Costa (PT), e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), em que pediram que o Executivo articule a derrota da PEC. “Ao anistiar os partidos, o projeto gera ainda outros efeitos prejudiciais ao nosso sistema republicano, pois desmoraliza a justiça eleitoral", diz nota. 

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar as notícias dos Três Poderes.