Horas após ter acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar governadores de Estado a alterarem suas políticas para a cobrança de ICMS sobre o diesel, o presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou decisão liminar concedida pelo ministro André Mendonça.
"Lá [no STF] eu tenho dois ministros indicados por mim, então há chance de 20%. E papai do céu nos ajudou. Hoje pela manhã, ajuizamos a ação, caiu com o ministro André Mendonça e com total isenção, ele deferiu a liminar", disse Bolsonaro em discurso na Convenção Nacional do Comércio Lojista, que ocorreu em Campos do Jordão (SP) na noite desta sexta-feira (13).
Embora tenha dito que a ação foi ajuizada na manhã desta sexta, o documento está com a data da quinta-feira, às 20h34 da noite.
"De modo que o ICMS do diesel tem que ser uniforme em todo o Brasil, não vai existir mais, espero que o pleno [do STF] ratifique isso, cada estado ter um percentual, e também se dá previsibilidade e redução do valor [do diesel]", acrescentou.
Mendonça suspendeu o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu a política tributária dos Estados para o ICMS dos combustíveis. Na prática, a decisão obrigada as unidades da federação a cumprirem integralmente lei aprovada no Congresso que determinou a definição de uma alíquota fixa para o diesel.
Na transmissão da tradicional live, na quinta-feira (12), Bolsonaro havia antecipado que acionaria a Justiça para tentar resolver o problema do preço dos combustíveis. Mas ele deu a entender que a ação seria contra a Petrobras.
O presidente comentou sobre isso no discurso, lembrando que há duas semanas, também numa live, fez um "apelo dramático" à Petrobras.
"A minha maneira de ser, falar com o coração aberto, falar a verdade, não teve sucesso na Petrobras. Apelei: 'Não aumente mais o preço dos combustíveis'. Falei até um palavrão numa live, coisa que não é muito comum da minha parte", disse o chefe do Executivo federal, embora seja comum disparar palavrões quando convém.
"Mas tive que fazer isso, não tivemos sucesso. Fizemos mudanças. Espero que essas mudanças tenham o seu êxito para o bem de todos nós. A Petrobras tem que entender, se o Brasil quebrar, ela quebra também", completou.
Entenda o pedido feito por Bolsonaro ao STF
Na ação, o Executivo federal pede a concessão de uma medida cautelar para suspender regras do convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), até o julgamento do processo.
Em março, pressionado pelo governo, o Congresso Nacional aprovou uma lei para tentar derrubar o preço do diesel em cerca de R$ 0,60. A legislação eliminou tributos federais sobre o combustíveis e determinou que estados deveriam criar uma alíquota íunica de ICMS sobre o diesel.
Considerando a legislação inconstitucional, governadores optaram, porém, por usar um subterfúgio para driblar a regra. Reunidos no conselho das secretarias de Estado de Fazenda, as unidades federativas determinaram um valor de R$ 1,09 para alíquota, acima do cobrado mesmo nos Estados com tributação maior.
Além disso, permitiu que cada unidade federativa pudesse dar descontos conforme suas políticas locais. Com isso, não houve redução do ICMS na prática e os valores continuaram variando de Estado para Estado.
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