BRASÍLIA - O governo federal e o Congresso Nacional não chegaram a um consenso sobre os decretos que aumentam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e decidiram aguardar decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF). Representantes dos dois Poderes participaram nesta terça-feira (15/7) de audiência de conciliação com o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso. 

Na audiência, Alexandre de Moraes perguntou se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação, mas os presentes entenderam que "a decisão judicial seria o melhor caminho para dirimir esse 
conflito". 

O Congresso manteve o pedido para que o STF reconheça a validade da decisão em que os parlamentares derrubaram o aumento de alíquotas do IOF. O argumento é que os decretos tinham objetivos "claramente arrecadatórios, que configuram desvio de finalidade”.

Em manifestação enviada a Moraes, os parlamentares alegam que "o sistema de freios e contrapesos pressupõe que o Poder Legislativo tem o dever de conter eventuais excessos do Executivo e fiscalizar sua atuação, realizando o controle externo da Administração Pública".

Já o governo federal insistiu que seja reconhecida a validade do decreto inicial do IOF, afirmando que o Executivo se manteve dentro de suas prerrogativas constitucionais ao alterar a alíquota do imposto.

O encontro não teve a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Estiveram presentes representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Congresso, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de partidos que entraram com ação no STF sobre o tema. 

Ao convocar a audiência de conciliação, Moraes suspendeu tanto as normas editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto os decretos legislativos aprovados pelo Congresso. Com a decisão, fica mantido o estágio atual, em que as alíquotas do IOF permanecem as anteriores à elevação do tributo.

Nessa decisão, Moraes escreveu que o vaivém do IOF causou um “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo”. O ministro apontou a existência de “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

Agora, caberá ao ministro decidir sobre os decretos do IOF. Alexandre de Moraes é o relator das ações no STF que discutem a legalidade de decretos presidenciais que aumentaram o imposto e do decreto legislativo que suspendeu esses aumentos.

Entenda 

Em maio, o governo Lula publicou decreto com aumento em alíquotas do IOF para aumentar a receita dos cofres públicos e cumprir o arcabouço fiscal. No entanto, não avisou ao Congresso, o que gerou uma insatisfação. Os presidentes da Câmara e do Senado avisaram, na ocasião, que a proposta seria sustada pelos parlamentares. 

Diante da insatisfação do Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconsiderou parte da proposta e apresentou um pacote alternativo à elevação do IOF. No entanto, um novo decreto com aumento das alíquotas do imposto foi editado.

Em 25 de junho, a Câmara e o Senado derrubaram o aumento do IOF, e a queda da nova alíquota tributária foi promulgada no dia seguinte. Dessa forma, as taxas do imposto voltaram a ser menores, como eram até o fim de maio.

O caso foi, então, judicializado. Antes mesmo da decisão do Congresso, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, havia recorrido ao STF para pedir a suspensão dos decretos do presidente Lula.

No início de julho, o governo acionou o STF para tentar manter em vigor os decretos que aumentaram o IOF. A decisão foi do presidente Lula, após avaliação da AGU.