BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quinta-feira (10) o papel da Corte como “guardião da Constituição” e do cumprimento das leis no país. A declaração do ministro foi uma resposta à aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de um pacote de medidas que limita e até tira poderes de decisões tomadas pelo Supremo.  

“Não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. As Constituições existem, precisamente, para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento”, manifestou Barroso.

Ao dar início da sessão plenária, o magistrado enumerou feitos liderados pelo STF, como a condução de eleições gerais e municipais - que tem um ministro da Corte à frente do Tribunal Superior Eleitoral -, a instituição das urnas eletrônicas, os processos do mensalão, os impeachment de presidentes da República e os ataques de 8 de janeiro de 2023. “Não foram décadas banais”.

“No campo da proteção e promoção dos direitos fundamentais, tivemos avanços importantes em favor das mulheres, de afrodescendentes, da comunidade LGBTQIA+, das comunidades indígenas e das pessoas com deficiência. Muitos desses avanços resultaram de decisões deste Tribunal ou foram validadas por este Tribunal”, destacou o ministro.

Ao citar os 36 anos de promulgação da Constituição, completados no último dia 5 de outubro, Luís Roberto Barroso afirmou que o governo da maioria foi assegurado graças ao papel do Judiciário em defesa do cumprimento das leis. E assim deve ser mantido.

“Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988”, declarou o ministro.

Pacote Anti-STF

O chamado Pacote Ant-STF foi aprovado nessa quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, responsável por analisar se projetos de lei seguem os princípios constitucionais. 

Entre os textos aprovados estão um que propõe reduzir os poderes dos ministros do STF e outro que dá ao Congresso Nacional o poder de derrubar decisões da mais alta instância da Justiça brasileira. Outras duas propostas ainda buscam flexibilizar o processo de impeachment de ministros do Supremo.