BRASÍLIA - A Lei Magnitsky, aplicada pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o ministro Alexandre de Moraes, prevê medidas como o bloqueio de bens e contas bancárias, inclusive de investimentos, nos EUA. 

A pessoa que sofre a sanção não pode sequer fazer operações que passem pelo sistema financeiro do país. Com isso, o magistrado pode perder cartões de bancos americanos, não pode usar Google Pay e Apple Pay.

Questionado no programa O TEMPO News, transmitido no canal do Youtube do jornal O TEMPO, André Vartuli, professor do Centro de Estudos em Direito e Negócios, afirmou que Moraes pode ficar impossibilitado de usar cartões bancários de bandeira como Visa ou Mastercard, que têm sede nos EUA.

"Mas os Estados Unidos não detém mais hoje em dia o monopólio. Hoje no Brasil, por exemplo, tem outras bandeiras que facilmente poderiam ser substituídas", destacou.

Os alvos da Lei Magnitsky também não podem entrar nos EUA, independente do motivo da viagem, e ficam proibidos de firmar negócios com empresas e cidadãos americanos.

Por isso, há a possibilidade da suspensão de contas em redes sociais que tenham sede nos Estados Unidos, como o Google, o que inclui o bloqueio de acesso a serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países.

Empresas de tecnologia como Google, Meta, Amazon e Apple, que têm sede nos EUA, também são legalmente obrigadas a monitorar e relatar quaisquer movimentações financeiras, digitais ou contratuais que envolvam indivíduos atingidos pelas restrições previstas na lei Magnitsky, sob pena de sanções próprias.

O que diz o comunicado do Tesouro dos EUA

De acordo com o comunicado emitido pelo Tesouro dos EUA, as punições contra Moraes serão:

  • Bens e Interesses bloqueados: tudo que estiver no nome do ministro e que esteja nos Estados Unidos ou sob controle de pessoas dos EUA serão bloqueados e devem ser reportados ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) - inclusive empresas com 50% ou mais de participação de Moraes.
  • Proibição de transações: exceto com autorização específica do OFAC, cidadãos americanos estão proibidos de realizar qualquer transação que envolva bens ou interesses em propriedade de Moraes, seja nos EUA ou em trânsito, incluindo fornecer ou receber fundos, bens ou serviços. Caso a ordem seja desrespeitada, essas pessoas ou instituições financeiras podem ser sancionadas também.
  • Penalidades por violações: caso as sanções não sejam respeitadas, o ministro pode receber penalidades civis ou criminais - mesmo que elas ocorram sem a intenção (strict liability), ainda assim ele pode ter que responder, se assim determinar o OFAC.

Em decisão, EUA cita processo contra Bolsonaro

Em uma nota sobre a decisão, o Departamento do Tesouro dos EUA afirmou que Moraes "usou seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão". O comunicado acrescentou que o ministro "investigou, processou e reprimiu aqueles que fizeram discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas detenções preventivas sem apresentar acusações".

Ainda de acordo com o órgão, Moraes "minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão" e tem como "alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro" (PL), réu por golpe de Estado no STF. A nota colocou o ministro como alguém com um "poder extraterritorial".

"Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de redes sociais, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretamente às empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e de outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos dos EUA", diz. 

O comunicado completa: "Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; contas banidas das redes sociais; e ordenou que a polícia federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva".

“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, declarou o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, citando o ministro como "responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro".
 
No último dia 18, o governo de Donald Trump já havia anunciado a revogação de vistos americanos de Moraes e de outros ministros do STF e seus familiares. O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, usou como justificativa o processo que corre no Supremo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu por tentativa de golpe de Estado em 2022.

Sanções a Moraes

Além das críticas pelos processos no STF que miram a família Bolsonaro, Alexandre de Moraes também foi alvo de manifestações de autoridades norte-americanas por decisões de Moraes com impacto em redes sociais, como a remoção de conteúdos com teor criminoso e o bloqueio de perfis de investigados.

Filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi aos EUA em busca de sanções contra autoridades, incluindo Moraes, e virou alvo de um inquérito por suposto ataque à soberania. Nesta quarta-feira, Eduardo falou que a aplicação da Lei Magnitsky representa "um marco histórico e um alerta" de que "abusos de autoridade agora têm consequências globais".